927 A 943

do CPC. c- Que sejam intimados, por via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa. Explicação: pedido consoante com o art. 943 do CPC. d- Intimação do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito. Explicação: pedido de acordo com o art. 944 do CPC. e- Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por

razoável para se estabelecer a indenização pelo lucro corrente. Dano moral poderá ser pleiteado, mas não será certo o seu deferimento. 2) Letra A. A: artigo 927, CC; B: dano emergente equivale a perda efetivamente sofrida, o que deixou de ganhar equivale a lucros cessantes; C: requisito do dever de indenizar é o dano causado a vítima (art. 927, CC); D: os direitos da personalidade não compõem o patrimônio. Semana 5 Gabarito 1) O caso diz respeito a transmissibilidade do dano moral.…

da colisão entre veículos automotores e/ou entre veículos e pedestres, cujos conceitos podem ser encontrados no anexo I da Lei nº 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Legitimação ativa e passiva Código Civil - Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. O direito de ajuizar ação de reparação é legítimo tanto para aqueles que sofrem o prejuízo decorrente do acidente, como eventualmente seus…

382 1 837 545 545 - - - - 14 pessoas 972 801 171 171 - - - - 15 pessoas ou mais 1 162 988 174 174 - - - - 7 724 883 6 656 804 1 068 078 511 753 512 563 39 573 3 568 620 2 pessoas 2 072 486 1 583 924 488 562 165 943 296 251 23 773 2 246 349 3 pessoas 2 093 434 1 805 516 287 918 136 515 139 590 10 903 764 145 4 pessoas 1 718 189 1 571 104 147 086 90 960 52 234 3 395 393 104 5 pessoas 964 474 895 060 69 415 52 163 16 033 1…

negativos (não fazer). Ex. dever de não causar dano à ninguém, de não lesar a integridade física de alguém, sob pena de responder pelo crime de lesão corporal e ressarcimento cível. Nova modalidade trazida com o NCC: obrigação de indenizar - art. 927 (legal) – (voluntária, sucessiva e legal); VOLUNTÁRIA: criada pela vontade das partes nos negócios jurídicos celebrados; LEGAL: estabelecida pela lei SSUCESSIVA: só surge depois de violada uma obrigação, um dever jurídico originário.…

como também pelos de seus órgãos (diretores, administradores, assembléias). VERDADEIRO. De Page apud STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 153. CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. CC, art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e…

a conduta do agente foi culposa.art. 927 do cc d). não é necessário que a vítima prove a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. e). aplica-se a teoria da culpa lato sensu. Justificativa: à luz da teoria objetiva, a responsabilidade é encarada sob o aspecto objetivo, (sem culpa), ou seja, a culpa é presumida, não há a necessidade de que vítima prove a culpa, com previsão legal no CC, nos termos do Parágrafo único do art. 927. 2ª QUESTÃO: Assinale a…

282, IV; 730; 20; 282, V; 39 Ações Possessórias Art. 95; 282, II c/c 928; 37; 282, III, c/c 927; 928; 282, IV; 928; 282, VII; 269, I c/c 921; 282, VI; 20, § 3º; 920; 282, V; art. 4º 1.060/50; 82; 39,I Consignação em Pagamento 891; 282, II c/c 37; 282, III c/c 334 CC/02; 282, IV c/c 893; 20; 282, IV; 39, I Usucapião Art. 95; 37; 282, II, III, IV; 942; 269, I c/c 941 c/c 945; 943; 944; 20; 282, VI; 4º 1.060/50; 282, V; 39, I Nunciação de Obra Nova 95; 282, II c/c 37 c/c

Indenização. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com esteio nos artigos 186, 927 a 943 e 944 a 954 do CC/2002 e art. 275, II do CPC para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO contra (nome, qualificação e endereço) pelos motivos de fato e de direito expostos a…

com os contratos (maior fonte) e os atos unilaterais de vontade. O ato ilícito tem seu conceito no art. 186 do CC e é alvo de estudo em Civil I – Parte Geral. Quem comete ato ilícito fica obrigado a reparar o dano causado a outrem, (art. 927) indenizando a vítima, seja esse dano material, seja esse dano moral. O dano material são as perdas e danos (944, 402), é o prejuízo concreto e efetivo (403).O dano moral é o abalo psicológico, é o sofrimento que tira o sono da vítima, não…