927 A 943

do conceito: Dano - não há RC sem dano, pode até haver RC sem culpa ,mas o dano, material ou moral, é elemento mais importante do que a culpa. Fato próprio – em geral quem causa o dano é o agente, e deve indenizar a vítima com seus bens (391, 942, 943); se não tem bens, ao credor só resta o “jus sperniandi”, quer dizer, o direito de ter raiva. Fato de pessoas ou coisas – é a responsabilidade civil transubjetiva: o dano pode ser causado por pessoas ou coisas que dependam do agente, e o agente vai

(conduta não intencional do dano). Neste sentido tanto em dolo quanto em culpa o agente tem o dever de reparar. Culpa em sentido estrito – É o desrespeito a um dever pré-existente não havendo propriamente a intenção de prejudicar Objetiva Artigo 927 CC – Onde ela sustenta apenas dois pilares, no caso o dano e o nexo de causalidade. O que prevalece neste caso é a teoria do risco. Segundo a qual aquele que em virtude de sua atividade cria um risco de dano a terceiro fica obrigado a…

fundamento e o que poderá pedir? Aldo poderá pleitear indenização junto ao fabricante ou fornecedor dos fogos de artifício. Poderá enquadrar o fornecedor nos termos do art. 931 do CC, pelos produtos postos em circulação e nos termos do § único do art. 927, pelo de verde reparar o dano, independentemente de culpa, visto que por natureza é um produto de risco. Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em…

jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviços públicos. No entanto, quando não se tratar de prestador de serviço público, nem de relação de consumo, a responsabilidade extracontratual do transportador deverá se enquadrar no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, onde há uma cláusula geral de responsabilidade objetiva pelo desempenho de atividade perigosa. Assim, na responsabilidade extracontratual objetiva, por ser baseada na teoria do risco, não se considera o elemento…

234/0001-02, inclusive de seus sócios, visto os trágicos acontecimentos ocorridos relacionados ao incêndio da madrugada do dia 27 (vinte e sete) de janeiro deste ano corrente, que resultou em 242 mortes. Possibilidade legal, nos termos previstos nos art. 927 a 964 e 186 do Código Civil Brasileiro de 2002. Requisitos a serem observados. RELATÓRIO 1. SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA inscrita sob o CNPJ 10.818.234/0001-02 situada na Rua dos Andradas, Nº 1925, Sala 01, Centro, Santa Maria –…

COM INFRAÇÃO A UM DEVER DE CONDUTA E DAS QUAIS RESULTA DANO PARA OUTREM  OBRIGAÇÃO: INDENIZAR OU RESSARCIR O PREJUÍZO CC: 186-188 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (AQUILIANA) LEX AQUILIA – LEI ROMANA DE 286 AC 389: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 927-954: RESPONSABILIDADE CIVIL (OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E INDENIZAÇÃO – 2 CAPÍTULOS) CULPA E RESPONSABILIDADE CULPA: 186: “AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA” - CULPA LATO SENSU ABRANGE DOLO: PLENO CONHECIMENTO DO MAL E…

sua família.” § 1º – Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. “ 2 – LEGITIMIDADE ATIVA – SUCESSORES DO DE CUJUS ( CC, arts. 12 c/c art. 943 e CPC, art. 985 ) De início, convém tecer linhas acerca da propriedade do ajuizamento desta ação indenizatória, nomeadamente em face da legitimidade ativa.

ausência de causalidade ou alguma excludente de responsabilidade”. A responsabilidade no Código Civil O Código Civil de 2002 regulou a Responsabilidade Civil entre os artigos 927 e 954, no Título IX, Livro I da Parte Especial. O título está subdividido em dois capítulos. O Capítulo I trata “Da Obrigação de Indenizar” (arts. 927 a 943), regulando sobre as pessoas e os fatos em que há responsabilidade, e o Capítulo II trata “Da Indenização” (arts. 948 a 954), regulando os meios de…

inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. TÍTULO IX Da Responsabilidade Civil CAPÍTULO I Da Obrigação de Indenizar Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Extracontratual, subjetiva, direta. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados…

relação jurídica obrigacional. Como a matéria foi disposta no nosso ordenamento jurídico? CC ↗ ATO ILÍCITO (Arts. 186/188) ↘ RESPONSABILIDADE CIVIL ↘ Obrigação de ↘Indenização (arts. 944/954) Indenizar(arts. 927/943) CF, art. 5º, inciso V e X QUADRO SINÓTIPO RESPONSABILIDADE CIVIL Contratual Extracontratual Subjetiva Objetiva ↓ ↓ ↓ ↓ Ato ilícito abuso