Artigos 927 a 943 cc comentado

CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O ato ilícito é fonte de obrigação, pois gera o dever de reparar o prejuízo. Tal norma disciplina a responsabilidade subjetiva, denominada extracontratual e nasce com a conduta que contraria o direito, ou seja, violação do dever genérico de conduta. Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Paragrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. O patrimônio do menor responde pelos danos causados por ele caso os responsáveis por ele não tenham obrigação de indenizar tais danos, essa indenização não pode privar o incapaz do mínimo necessário (esse mínimo é subjetivo), mas deve ser mantido a razoabilidade, a manutençao do status anterior, condição social e ate diversão deve ser mantido, preservando o seu padrão de vida. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo,…

Condomínios e Incorporações Imobiliárias No Código Civil a responsabilidade civil pode ser caracterizada pelos artigos n°927 até n°943. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 928 – O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de faze-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Art. 929 – se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á…

- Obs: a proteção dos direitos da personalidade transpassa a morte: a) JUS PROPRIO_ ricochete: tanto faz que seja parente ou não. A única coisa que irá alterar é se o dano moral é in re ipsa. b) Pessoa viva-JUS HEREDITATIS_dano moral-morre: Os herdeiros podem indenizar o dano moral que a pessoa morta sofreu em vida (art. 43 do CPC + art. 943 do CC) quando esta havia ingressado com a ação. Há a transmissão do dano moral via jus hereditaris. O que ocorre é a cubstituição processual. …

Marcella Magalhães Chaves Ferreira Mat: 201201585521 Disciplina: Responsabilidade Civil Aula 1 Questão Discursiva 1) RESPOSTA: Não, porque o amante é estranho a relação jurídica existente entre marido e mulher (Art. 1566, I CC). Alexandre não tem o dever de indenizar, posto que não praticou ato ilícito previsto nos arts. 186 e 187 do CC e conforme entendimento do art. 927, também do CC. Não há responsabilidade sem violação de dever jurídico porque responsabilidade é o dever sucessivo…

material ou moral, é elemento mais importante do que a culpa. Fato próprio – em geral quem causa o dano é o agente, e deve indenizar a vítima com seus bens (391, 942, 943); se não tem bens, ao credor só resta o “jus sperniandi”, quer dizer, o direito de ter raiva. Fato de pessoas ou coisas – é a responsabilidade civil transubjetiva: o dano pode ser causado por pessoas ou coisas que dependam do agente, e o agente vai ser civilmente responsabilizado embora não tenha pessoalmente…

Atos Ilicitos Atos ilícitos As disposições sobre os atos ilícitos, no Código Civil, são encontradas nos seguintes artigos: CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dispõe o artigo 186 do diploma…

extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva? Resposta fundamentada. Resposta: Maria praticou ato ilícito em conduta comissiva de negligencia ou imprudência, praticou dano a outrem no art. 186 do CC/SEMANA 1 Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e…

Tabela 1- Tempo de vida útil de duas marcas de lâmpadas de 100 watts (em horas). Lâmpada da marca A Lâmpada da marca B 326 848 893 938 984 312 942 1004 1034 1113 684 852 899 939 1005 819 943 1005 1038 1113 697 852 905 943 1014 836 952 1007 1072 1116 720 859 909 946 1016 888 959 1015 1077 1153 773 860 911 954 1041 897 962 1016 1077 1154 821 868 922 971 1052 903 986 1018 1082 1174 831 870 924 972 1080 907 992 1020 1096 1188 835 876 926 977 1093 918…

de obedecer a limites razoáveis de segurança na direção de seu carro, vindo causar a máxima lesão ao Sr. (.......................); VIII. Nas alegações finais apresentadas (fls........-...........), o RECORRENTE apresentou, de forma irrepreensível, todos os argumentos que apontam para a correta observação das provas produzidas ao longo do processo, de modo a tornar ainda mais explícia a obrigação de indenizar; IX. É de se concluir, assim, que o RECORRIDO teve exclusiva culpa pela…

o valor fundamental deixou de ser a vontade individual, suporte fático-jurídico das situações patrimoniais que importava regular, dando lugar à pessoa humana e à dignidade que lhe é intrínseca. No caso brasileiro, essa mudança de perspectiva deu-se por força do art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988 e da nova ordem que ela instaura, calcada na primazia das situações existenciais sobre as situações de cunho patrimonial. O art. 927, em seu parágrafo único, institui a…