927 A 943

restringida. O insolvente perde a capacidade processual ou a de ser parte. A sentença que declara a insolvência é de natureza constitutiva porque altera relações jurídicas, a situação do devedor em relação aos seus bens e a situação dos próprios bens. 927. Características da execução coletiva A execução por quantia certa poderá ser uma execução singular, quando movida por um único credor, ou, coletiva, quando figurarem como exeqüentes todos os credores, conforme a…

definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão.”. Essas medidas citadas anteriormente, no caso do Brasil, podem ser encontradas no Livro I, Título IX, Capítulo I, dos artigos 927 ao 943 do Código Civil. Apesar de estar legalmente descrita no Livro destinado ao Direito das Obrigações, o entendimento destes institutos não se confundem. Segundo as lições de CAVALIERI FILHO, 2008, p. 3 apud Santos, “a obrigação é…

com os contratos (maior fonte) e os atos unilaterais de vontade. O ato ilícito tem seu conceito no art. 186 do CC e é alvo de estudo em Civil I – Parte Geral. Quem comete ato ilícito fica obrigado a reparar o dano causado a outrem, (art. 927) indenizando a vítima, seja esse dano material, seja esse dano moral. O dano material são as perdas e danos (944, 402), é o prejuízo concreto e efetivo (403).O dano moral é o abalo psicológico, é o sofrimento que tira o sono da vítima, não…

essa ação a comprovação da condição de que era realmente o antigo possuidor e o esbulho, ou seja, a ofensa que determinou a perda da posse. Também deverá ser comprovada a data de ocorrência da perda da posse, conforme as mesmas recomendações do art. 927 do CPC: Interdito Proibitório. Interdito proibitório é a ação de preceito cominatório utilizada para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. É uma ação de caráter preventivo, manejada quando há justo receio de que a…

omissao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A verificaçao da culpa e a avaliaçao da responsabilidade regulam-se pelo disposto nesse código, nos artigos 927 a 943 e 944 a 954. Ato ilícito é, portanto, a infraçao ao dever de nao lesar outrem. A lesao abarcada pelos dispositivos legais trata-se daquela que cause dano, tanto de natureza patrimonial quanto de natureza moral. …

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Art. 186, CC) A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regula-se, também, pelo disposto no Código Civil arts. 927 a 943 e 944 a 954. No caso em tela, o ato ilícito resultou da imprudência do motorista ao transpor a via preferencial, como dispõe o art. 186 do CC, se houver violação de direito ou prejuízo a outrem, o causador fica…

restringida. O insolvente perde a capacidade processual ou a de ser parte. A sentença que declara a insolvência é de natureza constitutiva porque altera relações jurídicas, a situação do devedor em relação aos seus bens e a situação dos próprios bens. 927. Características da execução coletiva A execução por quantia certa poderá ser uma execução singular, quando movida por um único credor, ou, coletiva, quando figurarem como exeqüentes todos os credores, conforme a…

1790 1791 1792 1791 1790 1794 A 0,52 0,65 0,86 1,30 1,50 2,20 3,20 4,50 5,60 6,70 8,60 11,3 14,7 16,0 20,6 25,4 30,9 36,9 50,1 60,8 73 88 120 144 176 213 245 301 353 412 476 520 585 637 686 744 821 901 927 983 1040 1136 M3BP 315 MLA 4 M3BP 315 LKA 4 M3BP 315 LKB 4 M3BP 315 LKB 4 M3BP 355 MLA 4 M3BP 355 LKA 4 M3BP 400 LA 4 M3BP 400 LC 4 1785 1787 1786 1784 1788 1788 1791 1791 346 411 468 512 698 879 944 1116 …

que, ao exercer um direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É o que prevê o art. 187. Correta, portanto, a alternativa “B”. Segundo o que se depreende da dicção do art. 927, parágrafo único, do CC, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (como p.ex., do fornecedor de produtos ou serviços ao consumidor), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo…

BRASILEIRO. Dos Atos Ilícitos, título III, artigos 186 e 187. Disponível em www.planalto.gov.br/ccivil (acesso em 01/12/2009) 6. . _______. Da responsabilidade civil, título IX (Parte Especial – Livro I): Capítulo I – Da obrigação de indenizar (do artigo 927 ao 943), e Capítulo II – Da indenização (do artigo 944 ao 954); ASPECTOS ÉTICOS, LEGAIS E DE LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL Referências Bibliográficas 7. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Casa Civil. Decreto nº. 3298 de dezembro de 1999.…