927 A 943

527 51 543 66 580 2015 Quadro financeiro plurianual 2014–2020 0,99% 135 516 1,06% 145 085 7 108 8 796 9 845 2 609 41 029 55 702 52 542 68 133 2016 1,00% 138 396 1,06% 146 368 7 191 8 943 9 960 2 648 40 420 54 861 53 609 69 956 2017 1,01% 142 247 1,05% 147 344 7 288 9 073 10 150 2 687 39 618 53 837 54 798 71 596 2018 1,00% 142 916 1,04% 148 928 7…

Civil 924-939 Contestação Civil 925-928-935-941 Contra Razões Rec. 926-931 Razões de Rec.Apelação 927-932 Revisional de Alimentos Inicial Familia. 942-943-944-945 Revisional de Aluguel Inicial Civil 946-947 Revisional de Aposentadoria Inicial Previdência 948 Revisional Contrato Leasing Inicial Civil 949…

indenizatória por via subrogatória. Diante do caso concreto, aborde a possibilidade de os pais de Antonio obterem a reparação civil pelos danos causados ao seu filho. R- A ação de reparação comporta transmissibilidade aos sucessores do ofendido (art. 943 do CC/2002), desde que o prejuízo tenha sido causado em vida da vítima, cabendo aos herdeiros o direito de exigir reparação dos danos. Pode sofrer dano extrapatrimonial não apenas a vítima do ato, más também um terceiro indiretamente…

Serviços e Apoios Administração de Materiais Supervisão Técnica e Assessoramento Auditagem Serviços de Montagem de Fóruns e Criação, Produção e Montagem de Peça de Teatro - Comunicação 13 N-1710 920 - AVALIAÇÕES E PERÍCIAS 921 922 923 924 925 926 927 928 929 - REV. Z SET / 2007 Avaliações para Desapropriação Avaliações para Compra ou Alienação Avaliações para Locação Perícias e Avaliações em Ações Jurídicas Avaliações para Cobertura de Crédito Perícias e Avaliações em…

em relação à tripulação e o barco. Responsabilidade Civil é a necessidade imposta por lei a quem causa prejuízos a outrem de colocar o ofendido na situação em que estava sem a lesão. È a responsabilidade que reflete na obrigação de indenizar. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente…

Civil 924-939 Contestação Civil 925-928-935-941 Contra Razões Rec. 926-931 Razões de Rec.Apelação 927-932 Revisional de Alimentos Inicial Familia. 942-943-944-945 Revisional de Aluguel Inicial Civil 946-947 Revisional de Aposentadoria Inicial Previdência 948 Revisional Contrato Leasing Inicial Civil 949…

DIANTE DO CASO CONCRETO, ABORDE A POSSIBILIDADE DE OS PAIS DE ANTONIO OBTEREM A REPARAÇÃO CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS AO SEU FILHO. R: - OS PAIS POSSUEM INTERESSE LEGAL E SÃO LEGITIMADOS PARA PROMOVER A AÇÃO, QUE COMPORTA TRANSMISSIBILIDADE, CONFORME ART 943 CC, DESDE QUE O PREJUIZO TENHA SIDO CAUSADO EM VIDA DA VITIMA, CABENDO AOS HERDEIROS O DIREITO DE EXIGIR REPARAÇÃO DOS DANOS. SOFRERA DANO E EXTRAPATRIMONIAL NÃO APENAS A VITIMA DO ATO, MAS TAMBÉM UM TERCEIRO INDIRETAMENTE ATINGIDO, O…

proteger a pessoa humana em seu direito mais fundamental: a dignidade. 1 A necessidade ética de ressarcir-se o pretium doloris encontra amparo na cláusula geral do no novo Código Civil brasileiro estatuída no artigo 186 e complementada pelos artigos 927 – obrigação de indenizar, 944 – cláusula geral em matéria de indenização, 949 – ofensa à saúde, 951 – lesões ou ofensas à saúde causadas no exercício da atividade profissional, 953 - delitos contra a honra, e 954 - ofensa à liberdade…

desmoronamento, são suficientes a causar abalo moral passível de compensação. 4. Não se confunde a intransmissibilidade dos direitos personalíssimos com a possibilidade de transmissão do direito à indenização do dano já consumado. Inteligência do artigo 943 do Código Civil. Morte da autora que não impede a transmissão do direito indenizatório aos herdeiros. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente a…

Contestação Civil 925-928-935-941 Contra Razões Rec. 926-931 Razões de Rec.Apelação 927-932 04-Revisional de Alimentos Inicial Família 457-942-943-944-945 02-Revisional de Aluguel Inicial Civil 946-947 01-Revis. de Aposentadoria Inicial Previdência 948 01-Revis. Contrato Leasing Inicial Civil 949…