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salvo no caso de calúnia ou desacato. Essa peculiar imunidade é imprescindível ao exercício da profissão, que lida com a contradição e os conflitos humanos; B. Art. 186 c/c 927 do CC/022, regra básica da responsabilidade civil subjetiva, que permanece aplicável aos profissionais liberais; C. Art. 32 da Lei 8.906/943 (Estatuto da Advocacia), que responsabiliza o advogado pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa; D. Art. 14, § 4.º, do CDC4, que abre importante

Distrito Federal Unidades Total Cadastradas na coleta Percentual (%) Total 5 175 489 5 219 504 44 015 0,84 475 775 87 077 29 482 66 784 10 310 222 028 3 527 56 567 480 625 87 561 29 785 68 114 10 642 223 943 3 568 57 012 4 850 484 303 1 330 332 1 915 41 445 1,01 0,55 1,02 1,95 3,12 0,86 1,15 0,78 2 454 006 287 037 245 378 381 014 83 052 167 272 304 788 123 331 100 606 761 528 2 474 442 289 868 246 730…

ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de VIDROLAR COMERCIAL DE VIDROS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 77.948.750/0001-14, com sede estabelecida e localizada na Rua Cyro Correia Pereira , n° 943, Bairro Cidade Industrial, Curitiba-PR, CEP. 81.450-090, com base nos seguintes fundamentos de fato e direito: 1. CONTRATUALIDADE O Reclamante foi contratado pela Reclamada em data de 17 de Maio de 2005 para laborar na função de…

imóveis situados no campo, mas utilizados com finalidade residencial ou recre­ativa, sobre os quais a Prefeitura do Município pretende cobrar IPTU, e a União vem a exigir ITR. 30 – EM QUE CONSISTE A AÇÃO DECLATATÓRIA NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO. 927) Em que consiste a ação declaratória no âmbito do Direito Tributário? R.: É a ação de iniciativa do sujeito passivo da obrigação, cuja finalidade é a afirmação da existência (ação declaratória positiva), da inexistência (ação…

913 914 915 916 917 918 919 920 921 922 923 924 925 926 927 928 929 930 931 932 933 934 935 936 937 938 939 940 941 942 943 944 945 946 947 948 949 950 AÇÃO ENTRE AMIGOS Colabore com a turma…

(art. 273) se de força velha, e, na possibilidade de audiência de justificação prévia, a ação possessória for proposta até ano e dia do fato. Requisitos da petição inicial: A petição inicial deverá observar o disposto no art. 282, bem como no art. 927 do CPC, sendo necessária a comprovação da posse, da turbação ou esbulho, da data do ocorrido e a continuação da posse, embora turbada, na manutenção e a perda da posse na reintegração. Poderá, ainda, o autor cumular (art. 921) seu pedido…

2008 1990 2003 2007 2008 16.491 803.308 183 3.400 125.651 318.577 97.632 47 3 120 72 14 9 17 78,63 3.946,30 1,00 18,95 721,07 1.860,22 617,92 85 3 124 106 38 20 44 2008 2008 2008 1990 1995 2007 2008 927 530 32 128 370 1.055 523 12 20 83 43 26 10 21 4,420 2,604 0,175 0,713 2,123 6,160 3,310 29 59 110 91 65 13 45 562,1 6,6 1.748,6 376,5 29,4 33,1 53,6 23 114 8 33 84 80 69 2000 2002…

Levissima Venit RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - Conceito: Diz-se objetiva a responsabilidade onde não se exige a prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. - Arts 936 à 938, do CC; Arts. 929 e 930, do CC; Arts. 933, do CC; Art. 927, § único, do CC. Obs.: Risco – Proveito – Teoria do Risco da Atividade. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - Art. 186, do CC: Conceito: Diz ser subjetiva a responsabilidade quando se esteia na ideia de culpa. 1. Conduta culposa –…

ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Do referido dispositivo normativo acima transcrito, verificamos que a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a conseqüência juridicamente lógica do ato ilícito, conforme dispõe também os arts. 927 a 943 do Código Civil, constante de seu Título IX - Da Responsabilidade Civil, no Capitulo I - Da Obrigação de Indenizar. Assim sendo temos caracterizado de forma clara a obrigação da empresa de reparar o dano causado ao empregado…

onerosa ou graciosa), sucessor universal (herdeiros – por causa mortis). - Passiva: Aquele que praticou a lesão ou ameaça (Esbulhador, turbador), seus sucessores a título singular e universal. Procedimento -> Petição inicial: Art. 282 c/c 927 CPC Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de…