927 A 943

RESPONSABILIDADE CIVIL ROTEIRO DE ESTUDOS FACULDADE DE DIREITO – 6º PERÍODO 1 - Conceito de Responsabilidade Civil “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. (Artigo 927 do Código Civil) “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (Artigo 186 do Código Civil) "Obrigação que pode incumbir uma pessoa a…

consequentemente no salário auferido. Numa abordagem inicial, pode ser difícil encontrar alguma relação entre as duas variáveis. No entanto, é possível concluir que o sono ocupa o nosso tempo mais do que qualquer outra actividade individual (Biddle e Hamermesh, 927) e, como tal, tornase interessante conhecer e, se possível, quantificar a envolvente desta relação. Uma diversidade de variáveis como a idade, o género, o nível de escolaridade, a saúde, se é casado, se trabalha por contra…

pagamento indevido e enriquecimento sem causa (arts. 854 a 886 do CC). Disciplinou os títulos de crédito do art. 887 ao art. 926 do CC. Os atos ilícitos foram definidos nos arts. 186 e 187 do CC, e sua consequência – a obrigação de indenizar – nos arts. 927 e seguintes do mesmo Diploma Civil. Para facilitar a visualização, abaixo se elencam os artigos retro: TÍTULO VII Dos Atos Unilaterais CAPÍTULO I Da Promessa de Recompensa Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a…

1.218 2.728 1.603 786 927 1.676 1.796 251 223 280 145 668 701 218 275 250 241 906 255 325 235 1.332 314 1.501 1.547 729 1.539 1.372 1.516 1.516 645 469 2.145 1.377 1.338 1.308 2.171 1.485 1.416 643 1.219 1.088 1.588 1.566 1.614 1.616 1.557 1.483 1.534 1.507 1.542 1.446 1.319 1.477 1.510 1.356 1.462 1.386 1.249 1.175 832 777 789 664 572 621 70 1.582 499 476 612 1.481 256 419 195 291 502 927 773 934 791…

207 40 084 36 050 31 251 2º Ciclo H 9 592 331 555 702 241 976 126 526 123 368 41 532 22 300 19 610 17 019 HM 10 1 660 964 1 579 333 583 622 350 665 452 687 117 275 75 084 41 382 40 249 3º Ciclo H 11 880 828 836 746 308 375 190 667 234 033 63 728 39 943 22 277 21 805 (continua) HM 1 Portugal Continente Norte Centro Lisboa Alentejo Algarve Região Autónoma dos Açores Região Autónoma da Madeira 2 10 562 178 10 047 621 3 689 682 2 327 755 2 821 876 757 302 451 006 246 772 267 785 H 3 5…

obrigações, junto com os contratos (maior fonte) e os atos unilaterais de vontade. O ato ilícito tem seu conceito no art. 186 do CC e é alvo de estudo em Civil I – Parte Geral. Quem comete ato ilícito fica obrigado a reparar o dano causado a outrem, (art. 927) indenizando a vítima, seja esse dano material, seja esse dano moral. O dano material são as perdas e danos (944, 402), é o prejuízo concreto e efetivo (403).O dano moral é o abalo psicológico, é o sofrimento que tira o sono da…

erro pela fungibilidade, prevista no artigo 920, desde que a descrição dos fatos deve ser clara. 1- Requisitos da Petição Inicial. ***Além dos requisitos previstos no artigo 282 do CPC, incumbe ao autor provar na ação, segundo o artigo 927 do CPC: Artigo 927 do CPC. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Quem nunca a teve não pode valer-se dos interditos. Assim, quem adquire um imóvel e obtém a escritura definitiva, mas não a posse, por exemplo, porque o vendedor…

2015) Comércio Internacional Português 2010 2011 2012 2013 Var. % 14/10c 2014 Var. % 14/13 Comércio de bens e serviços (a) Exportações (fob) Milhões EUR 54 139 61 595 64 260 68 516 70 203 6,8 2,5 Importações (fob) Milhões EUR 66 943 68 083 64 445 65 563 68 222 0,5 4,1 Saldo (fob) Milhões EUR -12 804 -6 487 -185 2 953 1 982 -- -- -7,6 -4,3 0,7 1,0 0,7 -- -- % do PIBd Comércio de bens (b) Exportações (fob) Milhões EUR 37 268 42 828 45 213 47…

- 152 629 € - 228 185 € - 228 185 € 437 515 € 109 986 € 409 178 € - 36 334 € 33 651 € 971 389 € 830 383 € 424 628 € - 527 692 € 603 025 € 30 063 € 270 254 € 189 327 € 501 427 € 1 160 616 € 927 333 € 1 197 857 € 2 118 485 € 2 053 434 € 6 497 € 3 383 € 2 807 € 1 892 € 947 € 110 519 € 140 250 € 147 830 € 320 812 € 203 966 € 108 924 € 101 588 € 41 € 51 € 45 € 30 € 19 € 2…

Adriano de Cupis “os lesados indiretos são aqueles que têm um interesse moral relacionado com o valor de afeição que lhes representa o bem jurídico da vítima do evento danoso”. Nesse sentido, é claro o Direito Civil pátrio ao prever, em seu art. 943, que o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, vez que a imagem do de cujus não se extingue com o falecimento, podendo produzir reflexos em seus ascendentes ou descendentes. Em que pese à…