927 A 943

própria CF. Entretanto, a regra básica é o CC, que possuem duas regras básicas: os arts. 186 e 927. O art. 186 que estabelece o conceito de ato ilícito culposo e o art. 927 que estabelece o conceito de responsabilidade civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado…

-0,1 1,7 -0,4 1,9 -3,4 0,4 1,2 -2,8 3 850 591 -1,4 1 256 173 -2,7 -2,1 -5,3 -0,3 -2,8 703 771 204 320 149 563 70 829 77 738 -4,1 1 388 197 -2,8 389 814 078 -2,2 102 786 583 -2,4 -1,6 -4,3 -3,2 -4,7 55 780 007 15 290 949 7 244 644 5 925 540 5 943 900 -3,4 196 842 453 Norte Centro Lisboa Alentejo Algarve R. A. Açores R. A. Madeira Empresas em Portugal 2011 15 2. O SETOR EMPRESARIAL NÃO FINANCEIRO 2.1 POR ATIVIDADE ECONÓMICA E FORMA JURÍDICA A análise dos principais…

2010, decorrente da cessão onerosa à Petrobras para exploração de petróleo, sem contrapartida em 2011. Quadro 4.1 – Necessidades de financiamento do setor público Discriminação R$ milhões % do PIB1/ R$ milhões % do PIB1/ Nominal 74 460 2,8 61 927 2,0 Governo Central2/ 59 607 2,2 24 891 0,8 Governos estaduais 10 335 0,4 29 715 1,0 Governos municipais 2 369 0,1 5 494 0,2 Empresas estatais 2150 0,1 1 827 0,1 Primário -88 078 -3,3 -103 584 -3,4 Governo Central2/ -59 439 -2,2 -71 308 -2,4

ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Do referido dispositivo normativo acima transcrito, verificamos que a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a conseqüência juridicamente lógica do ato ilícito, conforme dispõe também os arts. 927 a 943 do Código Civil, constante de seu Título IX - Da Responsabilidade Civil, no Capitulo I - Da Obrigação de Indenizar. Assim sendo temos caracterizado de forma clara a obrigação da empresa de reparar o dano causado ao empregado quando…

o qual deve ser indenizado, conforme assegura a todos a Constituição Federal (art. 5º, incisos V, X e XXXIII), bem como o art. 6º, VI, da Lei 8.078/90 e o art. 927, do Código Civil: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. III – DA MEDIDA LIMINAR A proteção que o ordenamento jurídico

FÉRIAS 926 PROVISÃO P ENCARGOS INSS E FGTS S/ FÉRIA 927 PROVISÃO P ENCARGOS INSS E FGTS S/13º SA 928 MULTAS DOACOES E OUTRAS DESPESAS INDEDUT 929 TAXI 930 LANCHES E REFEIÇÕES 931 MATERIAL DE CONSUMO 932 BENS DE PEQUENO VALOR 933 COMBUSTIVEL 934 HOSPEDAGEM 935 CORREIOS 936 LOCAÇÃO DE VEICULOS 937 DESPESA COM VIAGENS 938 SERVIÇOS DE TERCEIROS 939 FRETES 940 DESPESAS CARTORIAIS 941 OUTRAS DESPESAS 942 ESTACIONAMENTO 943 OUTRAS TAXAS 999 PAGAMENTO DE…

anterior) aos atos jurídicos lícitos e reservou o Título III para algumas disposições gerais acerca dos atos ilícitos (arts. 186 a 188). Estas disposições genéricas são posteriormente complementadas e detalhadas no penúltimo título (Título IX – arts. 927 a 954) do Livro I da Parte Especial, denominado Da Responsabilidade Civil. Além disso, há inúmeras outras disposições esparsas pelo novel estatuto que igualmente tratam de aspectos da responsabilidade civil. Assim, ao invés de…

a inicial, incluindo-se as fotografias da área, verifico que o autor provou: a sua posse, a existência do esbulho há menos de ano e dia, a data do esbulho e a perda da posse em razão do ato dos réus. III. Dessarte, satisfeitos os requisitos do art. 927 do CPC, DEFIRO LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO NA POSSE do imóvel referido, nos termos do art. 928 do CPC. IV. Em caso de resistência, autorizo, desde já, a utilização de reforço policial. V. Expeça-se o respectivo mandado. VI. Citem-se os…

| 47 551 | 2002 | Rv | 1 682 761 | 644 189 | 353 943 | 417 481 | 107 230 | 61 206 | 51 013 | 47 699 | 2003 | Rv | 1 680 841 | 637 231 | 352 072 | 423 618 | 106 944 | 62 804 | 50 374 | 47 798 | 2004 | Rv | 1 675 752 | 629 407 | 349 789 | 427 976 | 106 925 | 64 139 | 49 673 | 47 843 | 2005 | Rv | 1 668 980 | 620 728 | 347 263 | 431 757 | 106 803 | 65 667 | 48 984 | 47 778 | 2006 | Rv | 1 656 988 | 609 927 | 343 873 | 434 371 | 106 108 | 66 827 | …

Civil de 2002 a responsabilidade civil subjetiva ainda persiste, porém, no novo ordenamento a regra é a utilização da responsabilidade civil objetiva. Restou para a responsabilidade civil subjetiva a cláusula geral do art. 186 combinado com o art. 927, caput, ambos do Código Civil. Feita tal observação deve ser mostrado ao aluno que é possível causar o dano por uma conduta comissiva ou omissiva. É importante destacar que toda conduta comissiva que cause dano gera o dever de reparação,…