927 A 943

ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Do referido dispositivo normativo acima transcrito, verificamos que a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a conseqüência juridicamente lógica do ato ilícito, conforme dispõe também os arts. 927 a 943 do Código Civil, constante de seu Título IX - Da Responsabilidade Civil, no Capitulo I - Da Obrigação de Indenizar. Assim sendo temos caracterizado de forma clara a obrigação da empresa de reparar o dano causado ao empregado quando…

que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Do referido dispositivo normativo acima transcrito, verificamos que a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a conseqüência juridicamente lógica do ato ilícito, conforme dispõe também os arts. 927 a 943 do Código Civil, constante de seu Título IX - Da Responsabilidade Civil, no Capitulo I - Da Obrigação de Indenizar. Assim sendo temos caracterizado de forma clara a obrigação da empresa de reparar o dano causado ao empregado quando este…

225 118 045 71 842 42 029 26 472 16 934 10 147 5 543 3 040 1 589 934 540 302 130 50 7 135 Mulheres 226 548 1 781 3 007 5 521 23 832 58 450 53 176 31 675 18 576 11 860 7 971 4 921 2 676 1 464 738 399 234 126 50 21 3 67 264 695 1 959 3 159 6 093 24 927 64 775 64 869 40 167 23 453 14 612 8 963 5 226 2 867 1 576 851 535 306 176 80 29 4 68 Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010. (1) Exclusive os emigrantes sem declaração de idade. Gráfico 10 - Composição da população de emigrantes…

nula por ir de encontro à disposição legal que determina a obrigatoriedade da quitação dos juros em primeiro lugar. 926. (CESPE – Analista judiciário – TRF 1ª Região/2008) A lei civil garante ao devedor o pagamento do capital antes dos juros vencidos. 927. (CESPE – Juiz do trabalho – TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. 928. (CESPE – Agente…

ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. A responsabilidade objetiva é adotada como exceção no Código Civil, como pode ser visto no art. 927. Vejo o que diz o art. 927 do Código Civil: “Art. 927 – Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,…

84 46.39±3.11 52.60±2.96 56.31±3.03 102.21±4.52 112.77±5.30 120.19±5.54 89.02±3.80 89.25±4.19 121.61±4.65 121.51±5.48 86.35±4.09 87.16±5.09 56.86±4.80 55.77±4.45 89.01±4.12 89.25±4.28 81.91±3.51 80.75±3.24 P* .029 .927 .014 .072 .966 .314 .244 .959 .927 .017 .768 .019 .057 .927 .605 .185 .363 .023 .214 .309 .947 ICC .995 ¤.999 ¤.999 .997 .996 .998 .998 .998 ¤.999 .998 .998 .998 .998 .998 .984 .998 .998 .998 .998 .997 .997 *by repeated measures ANOVA, intraclass correlation coefficient

137). A culpa era presumida ou objetiva impura, entretanto, em situações que o legislador enumerou, a exemplo dos artigos 1527 a 1529. (GONÇALVES, 2012, p. 27-29). O Código Civil em vigor (2002) também abraçou a teoria aquiliana em seus artigos 186 e 927, tendo, notadamente, “marcante tendência objetivista da responsabilidade civil”. (HIRONAKA, 2005, p. 141). Inovou, ainda, a Lei nova, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária para o incapaz, além de elevar valores éticos como a…

Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Ações de manutenção e reintegração de posse: Petição Inicial: (arts. 282 c/c 927, CPC) Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da…

CMXVII 918 = CMXVIII 919 = CMXIX 920 = CMXX 921 = CMXXI 922 = CMXXII 923 = CMXXIII 924 = CMXXIV 925 = CMXXV 926 = CMXXVI 927 = CMXXVII 928 = CMXXVIII 929 = CMXXIX 930 = CMXXX 931 = CMXXXI 932 = CMXXXII 933 = CMXXXIII 934 = CMXXXIV 935 = CMXXXV 936 = CMXXXVI 937 = CMXXXVII 938 = CMXXXVIII 939 = CMXXXIX 940 = CMXL 941 = CMXLI 942 = CMXLII 943 = CMXLIII 944 = CMXLIV 945 = CMXLV 946 = CMXLVI 947 = CMXLVII 948 = CMXLVIII 949 = CMXLIX 950 = CML 951 = CMLI 952 = CMLII

jurídico originário; responsabilidade é um dever jurídico sucessivo consequente à violação do primeiro (2). A responsabilidade civil pode ser transferível, pois "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança" (art. 943, CC) e pode também incidir sobre pessoas que não são as praticantes do ato ilícito, quando a lei assim determinar (casos de responsabilidade indireta) (1). A origem do instituto da responsabilidade civil parte do Direito Romano, e…