927 A 943

Provas Protestar por provas que poderão demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Valor da causa Se existirem parcelas vincendas, 12 vezes o valor a ser depositado (art. 260, CPC). ESTRUTURA BÁSICA DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS Requisitos Arts. 282 e 927, CPC. Competência Art. 95, CPC. Partes Tratamento: autor e réu. Hipóteses de cabimento No caso de o possuidor estar sofrendo turbação, cabível manutenção; no caso de esbulho, cabível reintegração. Fundamento legal Art. 920 e…

Enfermagem Responsabilidade Código Civil Aplicada a Enfermagem Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la…

de imediato julgamento. Art. 926. A apelação será interposta e processada no juízo de primeiro grau; intimado o apelado e decorrido o prazo para resposta, os autos serão remetidos ao tribunal, onde será realizado o juízo de admissibilidade. Art. 927. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Art. 928. Atribuído efeito suspensivo à apelação, o juiz não poderá inovar no…

Importante se faz a distinção entre Obrigação e Responsabilidade. Obrigação vai ser sempre um dever jurídico originário, e Responsabilidade é um dever sucessivo, ou seja, só ocorrerá após a violação da obrigação. DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Devemos observar que este artigo é norma incompleta, já que é o artigo 186/CC que define o que é ato ilícito, in verbis: “Aquele…

Roberto Gonçalves (2003, pag.18) afirma que. “Quando a culpa é presumido, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida” O Código Civil no art.927, paragrafo único mostra claramente a responsabilidade civil objetiva baseada na teoria do risco ao afirmar que existe obrigação de reparar o dano “independente de culpa nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente…

b) Elaborar as projeções de resultado (receitas e despesas) geradas pelo investimento. 918. RECEITAS 919. PROJEÇÃO DE RESULTADO 920. 921. JAN 922. FEV 923. MAR 924. ABR 925. MAI 926. JUN 927. JUL 928. AGO 929. SET 930. OUT 931. NOV 932. DEZ 933. TOTAL 934. 935. 936. 937. 938. 939. 940. 941. 942. 943. 944. 945. 946. 947. 948. 949. 950. 951. 952. 953. 954. 955. 956. 957. 958. 959. 960. 961. 962. 963. 964. 965. 966. 967. 968. 969. 970. 971. 972. 973. 974.

brasileiro de 1916 era essencialmente subjetivista. O Código de 2002 ajustou-se a evolução da responsabilidade, e apesar de não ter abandonado por completo a responsabilidade subjetiva, inovou ao estabelecer a responsabilidade objetiva em seu artigo 927: “Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. O Código de…

6,00 6,37 7,05 2,50 13,33 16,00 0,00 0,00 3,00 6,33 7,00 4,00 1,83 4,00 13,33 3,16 9,33 2,97 0,00 7,05 4,05 2,67 6,00 3,93 3,33 0,00 0,00 3.145 2.012 1.950 0 5.534 0 855 1.384 4.528 0 2.516 1.006 2.195 2.390 1.967 1.132 0 1.406 2.264 2.405 2.660 943 5.031 6.037 0 0 1.132 2.390 2.641 1.509 692 1.509 5.031 1.191 3.522 1.119 0 2.660 1.527 1.006 2.264 1.484 1.258 0 0 4.250 2.720 2.635 0 7.480 0 1.156 1.870 6.120 0 3.400 1.360 2.967 3.230 2.659 1.530 0 1.901 3.060 3.250 3.596 1.275…

RESPONSABILIDADE CIVIL 37 – Art. 187: A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico. 38 – Art. 927: A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da…

38 275 587 8 594 417 394 204 27 261 799 6 672 915 294 046 8 634 255 1 284 609 64 693 2 213 548 565 566 26 892 165 985 71 327 8 573 32 354 881 14 515 117 394 210 22 792 538 11 142 170 294 052 7 607 933 2 310 931 64 693 1 823 943 955 171 26 892 130 467 106 845 8 573 36 094 807 10 775 191 394 210 25 648 035 8 286 673 294 052 8 212 446 1 706 418 64 693 2 083 725 695 389 26 892 150 601 86 711 8 573 19 447 670 27 422 334 394 204 13 805 946 20 128 768 294