7 Os Servidores Públicos Podem Constituir Sindicato

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 06 Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes Jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Responsabilidade do servidor e processo disciplinar ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO…

na melhoria dos conflitos internos da organização com vistas a fomentar a produtividade e o desempenho dos envolvidos, preservando, assim, a qualidade dos serviços públicos prestados à população. Para tanto, realiza-se uma explanação acerca do que vem a ser a Gestão Estratégica de Pessoas, passando a analisar a conjuntura do setor público e posteriormente as práticas de Gestão de Pessoas da (e na) própria Receita Federal do Brasil - RFB, por meio de levantamento bibliográfico e fazendo…

tipo. Foi criado então um ramo do direito adequado para o instrumento em casos assim, algo útil e eficaz = NASCE O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VISA INSTRUMENTALIZAR O ESTADO JUIZ EM CASOS QUE PODEM SER IGUAL O DO JOÃO (fica sem comer porque não recebe o salário durante 2 meses). Casos que não podem esperar, mas não faz ser um processo seguro. Conceito de direito processual do trabalho = é o ramo do direito processual informado por princípios, regras e instituições que…

ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de…

agrícolas com colonos estrangeiros. Vale ressaltar, também, que em 1891 foi fixada a idade mínima de 12 anos para o ingresso no trabalho das fabricas. Além disso, em 1903, o decreto n.979 facultou aos trabalhadores rurais a organização de sindicatos para a defesa de seus interesses, com, entretanto, limitações. Em 1923, surgia instituído pelo Decreto n. 16.027 o Conselho Nacional do Trabalho na qualidade de ser órgão de consulta do Estado em matérias referentes à organização…

O prazo de aviso prévio trabalhado estabelecido pela constituição e de no mínimo 30 dias corridos. Dependendo da convenção coletiva de cada sindicato pode ser um tempo maior. Ele é contado a partir do dia seguinte ao comunicado feito por escrito de preferência independente do dia.Quando a aviso parte do empregador o empregado tem direito a uma folga de 7 dias corridos ou de duas horas continuas em sua jornada de trabalho não podendo o empregado trabalhar 6 horas diárias continuas em…

se estabelece a norma jurídica, materialização do direito. Percebe-se assim que, enquanto as fontes materiais dizem respeito à origem do conteúdo do direito, as formais dizem respeito à forma do direito. As fontes formais do direito do trabalho podem ser divididas em: 1) Fontes heterônomas – As normas delas resultantes provém de órgãos estatais. Ex.: Constituição, lei, regulamento e sentença normativa; 2) Fontes autônomas – As normas delas resultantes provém dos próprios…

na gestão pública, exercido por órgãos fiscalizadores. O povo é titular legítimo do poder estatal, cujo exercício pode ser direto ou por meio de representantes. Enquanto republicano, o Estado brasileiro deve priorizar os direitos fundamentais: - Constituir uma sociedade livre, justa e solidária. - Garantir o desenvolvimento social. - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. O controle Social é a ação exercida, de forma organizada, sistemática e…

...............Página 5 3.4. HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO...........................................Página 5 3.5.HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO E SUA EVOLUÇÃO, E DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO......................................Página 7 2.INTRODUÇÃO Nocampo industrialno ano de 1978 foi fundamental para a ação sindical no Brasil. As greves de maio de 1978 trouxeram à tona os resultados de um lento e sistemático trabalho…

eventualidades, variáveis segundo as condições nacionais, que podem verificar-se na vida de cada um, por meio de um sistema integrado de seguro social e de prestação de serviços, de cuja administração e custeio participam, direta ou indiretamente, os próprios segurados ou a população mesma, as empresas e o Estado" (Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira). "Conjunto de princípios, normas e instituições, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando…