7 Os Servidores Públicos Podem Constituir Sindicato

jurídico dos servidores civis da união. Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos,…

MORAL EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO: DEFINIÇÕES, PREVENÇÃO E COMBATE PORTO VELHO 2010 RODRIGO AUGUSTO BARBOZA PINHEIRO O ASSÉDIO MORAL EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO: DEFINIÇÕES, PREVENÇÃO E COMBATE Monografia jurídica apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Lucas, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Mestrando Aurimar Lacouth da Silva. PORTO VELHO 2010 RODRIGO AUGUSTO BARBOZA PINHEIRO O ASSÉDIO MORAL EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO:…

Prefeito ao mais humilde dos servidores ao agirem devem observar atenção especial a este princípio. Na célebre frase de Hely Lopes Meirelles encontra-se toda a sua essência : “na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, enquanto na Administração privada é possível fazer o que a lei não proíbe.” Impessoalidade - destina-se a quebrar o velho hábito do agir em razão do prestígio ou influência do administrado (particular) ou do agente (servidor).…

normas próprias dentro da CLT. Então serve pra isso. “Regula as atividades dos órgãos jurisdicionais trabalhistas”. Temos a Justiça do Trabalho, o Juiz do Trabalho, especializados; Procuradores do Trabalho, serventuários da carreira do Ministério Público, cuja remuneração é igual à do Juiz do Trabalho (carreira interessante pra vocês pensarem também). Do ponto de vista da atuação, para algumas pessoas é melhor, porque o Juiz do Trabalho fica na linha de frente e o Procurador atua mais…

MANUAL DE DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO São Paulo – Brasil Agosto de 2013 Diretoria José Carlos Bueno do Prado Claudinei Basso Pinheiro Maria Alice Alves Lopes João Marcos de Lima Maria do Carmo Ferreira Couto José Aparecido Lala Antonio Marcos D´Assumpção Herminia Assumpção Moreira Maria José Moraes Salgueiro Sidney Cravinho Xavier Aracy Izolina Mendes de Moraes Dirceu de Castro Silveira Ormezinda Dias da Silva Maria José da Cunha Lizete…

regulações nos marcos das reformas educacionais dos anos 1990, de sorte que os padrões de organização edu­ cacional e escolar decorrentes dessas mudanças podem estar constituindo um novo perfil de trabalhador docente e uma nova identidade. O texto conclui analisando os impactos daquelas mudanças na profissionalização do magistério, que podem ser responsáveis pela alteração de duas faces 1 Este artigo foi desenvolvido a partir de conferência proferida no Seminário Internacional…

instrumento, à luz do art. 897 CLT, serve apenas para atacar um tipo de decisão interlocutória, aquela que denega seguimento a recurso (decisão que “não conhece” de um recurso); a jurisprudência uniforme, entretanto, faz três ressalvas, as quais podem ser encontradas nas alíneas da Súmula 214 TST (a principal diz respeito ao acolhimento de exceção de incompetência em razão do lugar que gera a remessa dos autos a uma vara de TRT distinto); outra exceção pode ser vislumbrada na Lei…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURIDADE SOCIAL Conceito: (É um sistema que visa igualdade) Definida no artigo 194 da CF (Constituição Federal): Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar o direito a saúde, a previdência social e a assistência social. (Direito constitucional é o pai dos direitos) Artigo 6º Direito Social: Direito social significa justiça social, fazer igualdade social, assistência social e outros, é direito de todos e

Origina-se da própria natureza das relações de trabalho, onde quer que os desajustamentos das partes contratantes envolvam uma pluralidade de trabalhadores. Sendo assim, ela se desencadeia e se desenvolve sob a égide do poder de representação do sindicato, pois é um instrumento dos trabalhadores coletivamente organizados para a realização de melhores condições de trabalho para toda a categoria profissional envolvida. A força da greve é inegável. No Brasil, em menos de cem anos a…

regime jurídico dos servidores civis da união. Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos,…