7 Os Servidores Públicos Podem Constituir Sindicato

abono salarial correspondente a um salário mínimo anual ao trabalhador ou servidor. A 1ª grande legislação do trabalho rural foi sancionada em 1973, ademais, houveram outras alterações legislativas substanciais como: o consórcio de empregadores rurais, o contrato temporário, etc. Em meados de 1970, ocorreu uma grande revolução coletiva, pois, os metalúrgicos começaram a reivindicar seus direitos. Com isso, surgiram os sindicatos, previstos na CLT, os quais negociavam valores a fim…

1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos…

emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de…

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SP. Direito de petição: independe de pagamento. Contra ilegalidade, abuso de poder ou defesa de direitos. Qualquer pessoa poderá reclamar sobre conduta incompatível, erro, omissão ou abuso. O servidor pode pedir reconsideração, recorrer ou representar no prazo de 30 dias. Deveres do servidor Assuduidade Pontualidade Cumprir ordens exceto quando ilegais Desempenhar com zelo as funções Guardar sigilo Representar ao superior sobre as…

11/10/13 7 passos para Abrir Minha Empresa Rio Grande do Sul Institucional Notícias Editais Credenciados Certificados Encontre o Sebrae/RS Meu Sebrae 0800 570 0800 Pessoa Jurídica OK BUSCA Informe seu cnpj OK SENHA: Esqueci minha senha Cadastre-se QUERO ABRIR MINHA EMPRESA QUERO MELHORAR MEU NEGÓCIO QUERO INOVAR MEU NEGÓCIO CURSOS E PALESTRAS ORIENTAÇÃO AO CRÉDITO ATENDIMENTO ON-LINE QUERO ABRIR MINHA EMPRESA…

Diretor-Geral Rogério Ventura Teixeira Secretário-Geral da Mesa Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Câmara dos Deputados Lei nº 8.112/90 3ª edição Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Atualizada em 18/5/2012. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2012 Câmara dos Deputados Diretoria Legislativa Diretor:…

Marques, Einar Braathen, Laura Tavares Soares, José Pimentel, Eli Iôla GurgelAndrade,Arlindo Chinaglia, Ricardo Berzoini, José Dirceu, Sulamis Dain e JoãoAntonio Felicio ISBN 85-86469-92-0 A P REVIDÊNCIA S OCIAL NO B RASIL Sumário Apresentação, 7 Hamilton Pereira Abertura, 11 José Genoino Parte 1 – Experiências internacionais, 15 Experiências internacionais e a Reforma da Previdência, 17 Rosa Maria Marques O modelo nórdico de Seguridade Social, 31 Einar Braathen …

DIREITO ADMINISTRATIVO para constar: artigos 239 a 323 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), com as alterações vigentes, em especial às da Lei Complementar 942/2003; Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e artigos 37 a 41 da Constituição Federal e não como constou. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) Artigos 239 a 323 CAPÍTULO VII Do Direito de Petição…

25 4.21 Política de Retenção de Capital Intelectual 26 4.22 Desenvolvimento de Equipes 27 5 METODOLOGIA 28 6 ESTRUTURA DO TRABALHO 29 7 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 30 1 INTRODUÇÃO O estudo sobre a área de gestão de pessoas é importante em todos os setores, sejam eles públicos ou privados. São organizações do setor público: prefeituras, câmaras legislativas, governos estaduais e governo federal. No setor privado, concentram-se as empresas de varejo,…

03 Tópico 03: Aspectos históricos .............................................................................................................. 06 Aula 02: Deveres e Responsabilidades dos Agentes Públicos ............................................................... 12 Tópico 01: Agentes Públicos.................................................................................................................. 12 Tópico 02: Regimes Jurídicos Funcionais .........................................