7 Os Servidores Públicos Podem Constituir Sindicato

DIREITO DA VARA_____ CÍVEL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU/SE “O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons.” Martin Luther King A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESTADO DE SERGIPE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.128.798/0029-02, por intermédio dos NÚCLEO ESPECIALIZADO DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS E PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL e NÚCLEO ESPECILIALIZADO COM MOVIMENTOS DE BAIRROS, através de seus Coordenadores, os…

...6 2 DIAGNÓSTICO DA EMPRESA BRUSQUE MALHAS: ANÁLISE SWOT...............6 2.1 PONTOS FORTES.................................................................................................7 2.2 PONTOS FRACOS................................................................................................7 2.3 OPORTUNIDADES................................................................................................8 2.4 AMEAÇAS...............................................................

I Disposições Gerais (arts. 16 a 21) Capítulo II Da Divisão Administrativa (arts. 22 e 23) Capítulo III Da Administração Municipal (arts. 24 a 29) Capítulo IV Das Competências do Município (arts. 30 e 31) Capítulo V Dos Servidores Municipais (arts. 32 a 52) Capítulo VI Do Patrimônio Seção I Disposições Gerais (art. 53) Seção II Dos Bens e dos Direitos Patrimoniais ( arts. 54 a 57) Subseção I Da Permissão, da Cessão e Concessão de Bens (art. 58)

necessário ao exercício profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena…

indevidas do Estado. O primeiro documento a trazer direitos fundamentais, ao menos como eles são entendidos hoje em dia (a saber: direitos de todos os indivíduos, e não de uma nobreza privilegiada, além de serem direitos oponíveis a todos os Poderes Públicos), foi a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia de 1776, nos Estados Unidos, logo seguida pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da França de 1789. 1.2. Diferença entre direitos e garantias fundamentais Os…

jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Mensagem de veto PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos…

essenciais à justiça 1) Ministério público * Princípios: - Unidade: o ministério público é uno e um órgão só. Hierarquia apenas administrativa. - Indivisibilidade: Não existem “os ministérios públicos”, apenas um ministério público. - Independência ou autonomia funcional: Existe autonomia para trabalhar, sem interferências externas. - Promotor natural: ??? * Funções – (Art. 129 da CF) * Art. 129. São funções institucionais do ministério Público: * I – promover,…

.......................................................................1 Esclarecimentos de sindicatos..........................................................................2/4 Liberdade Sindical............................................................................................5/6 Criação dos sindicatos......................................................................................7/9 Organização Sindical......................................................................

quando necessário ao exercício profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a…

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 20 de janeiro de 2015. LEI Nº 10.432, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA Dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção…