4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

unicamente como meio de prova. E tal afirmação pode ser corroborada se partimos para a análise mais minuciosa da redação original dos dispositivos atinentes à matéria, a saber os artigos 185 a 196 do CPP. Com efeito, de acordo com a redação originária, o juiz deveria advertir o réu de que, embora não estivesse obrigado a responder às perguntas que lhe fossem formuladas, o seu silêncio poderia ser interpretado em prejuízo de sua defesa (art. 186), sendo o interrogatório um ato…

595/64 traz a definição de instituição financeira em seu art. 17, in verbis: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação…

Defesa do Consumidor; conduzindo a uma maior segurança jurídica nas relações de consumo. Vale ressaltar que se visa sempre uma evolução da garantia dos direito e nunca um retrocesso. Por isso, o que já cumpre sua função garantidora com excelência deve ser mantido e as novidades se referem basicamente ás técnicas de contratação à distância, as transformações tecnológicas e o crescente comércio eletrônico de consumo, a verdadeira democratização do crédito e mecanismos preventivos para…

Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 representou uma mudança havia muito esperada pela sociedade brasileira, pois a quantidade de vítimas fatais no trânsito em nosso País atingiu mais de 50.000 em média anual. Era evidente o descalabro destes números, que não mais podiam ser tolerados. Infelizmente,…

Douglas Marçal,Rayane Leão,Rosilene Ferreira,Wellington Couto Professor:Daniel Curso:Terceiro periodo Direito Critica a sistematização do codigo civil Primeiramente deve-ser ter em mente que o Código Civil "é um conjunto unitário, homogêneo de princípios e regras que disciplinam as relações jurídicas de natureza privada. As regras são estabelecidas de modo unitário e, por isso mesmo, é um sistema.Se é um…

vez que independentemente do tipo de obrigação, o que ocorre é a extinção do direito subjetivo de se buscar a satisfação do crédito mediante remédio processual competente, sendo que a extinção da obrigação se dá de forma indireta. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição

316 e 310, inciso III, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passam a expor. SÚMULA FÁTICA: O Requerente está preso sob a acusação da suposta prática do delito capitulado no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal. Quanto à culpabilidade ou não do mesmo, somente por ocasião da instrução tal assertiva poderá ser apurada, todavia, desde logo esclarece…

Características da fundação Diferentemente das sociedades e das associações, a fundação caracteriza-se pela "atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio" [4] Tem-se, assim, que as fundações não se originam de uma aglomeração de pessoas naturais, mas de um acervo de bens que, por meio de autorização legal, adquire a faculdade de agir no mundo jurídico, observando, em tudo, as finalidades a que visou o seu instituidor. Para OERTMANN, a dotação patrimonial é o elemento genético…

provocado pela gestante ou com seu consentimento • Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: • Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. • Aborto provocado por terceiro • Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: • Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. • Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: • Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. • Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo…

leis especiais e principalmente na jurisprudência, a quem coube a tarefa de desenvolver a proteção á intimidade do ser humano, sua imagem, seu nome, seu corpo e sua dignidade. Tem-se afirmado que os direitos da personalidade constituem herança da revolução Francesa, que pregava os lemas liberdade, igualdade e fraternidade. A evolução dos direitos fundamentais, desse modo, costuma ser duvidas em três gerações ou dimensões, que guardam correspondência com os feridos lemas. A primeira…