259 O Valor Da Causa Constará Sempre Da Petição Inicial E Será

e encontramos pessoas incomparáveis. Momentos inesquecíveis? Cada instante em companhia de minhas filhas, Luisa e Carolina. A vocês, meus amores, dedico toda a minha existência. Coisas inexplicáveis? A recordação de meu pai, Roberto, que estará sempre vivo em minha memória; o amor a minha mãe, Dorothy, presença constante em meus pensamentos. Pessoas incomparáveis? Minha esposa querida, Vilma Andréa, companheira de todas as horas, coração imensurável, exemplo de mulher e de mãe,…

funcionários do Estado. - Vide art. 37, V, CF e art. 27, V, CE § 3º. No caso de recair a escolha em funcionário de órgão público não subordinado ao Governo Estadual, o ato de nomeação será precedido da necessária autorização da autoridade competente. - Vide art. 70, parágrafo único desta lei. § 4º. Sempre que o interesse da administração o exigir, o Chefe do Poder Executivo poderá dispensar os requisitos relativos à habilitação profissional legalmente indicada em cada…

para candidatos com deficiência nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar n° 932, de 8 de novembro de 2002, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo. O Concurso Público será regido pelas presentes Instruções Especiais e Anexos, que constituem parte integrante deste Edital, para todos os efeitos. INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O planejamento, a coordenação, o controle e a…

temerário;IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSOArt. 5o – O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.Art. 6o – O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:I – órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;II – identificação do interessado ou de quem o…

respectivo edital de concurso. (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6871, de 17/9/1976.) Parágrafo único - (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 6871, de 17/9/1976.) Dispositivo revogado: “Parágrafo único - Não poderá ser investido em cargo inicial de carreira a pessoa que contar mais de 40 anos de idade.” CAPÍTULO II Da nomeação SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 14 - As nomeações serão feitas: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou…

relação jurídica, ao direito respectivo, quer pela renúncia, quer pela abstenção de seu exercício; abandono da posse e da propriedade, da herança, de coisa imóvel; renúncia à continuação no exercício de uma pretensão (abandono da acusação, abandono da causa); ato de deixar, com intenção definitiva, local, comunidade ou pessoa (abandono da sede, da associação, abandono do lar); ato de deixar ao desamparo, ou de não prestar assistência moral e/ou material a quem tem o dever legal de…

declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - os cargos em comissão e as…

Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo considerara, para fins de consolidação da 1 www.institutoprofuturo.com proposta orçamentária anuaI, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO. Art. 127, § 5º - A Constituição autoriza, ainda, o Poder Executivo a, unilateralmente, ajustar a proposta orçamentária do ministério Público…

respectivo edital de concurso. (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6871, de 17/9/1976.) Parágrafo único - (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 6871, de 17/9/1976.) Dispositivo revogado: “Parágrafo único - Não poderá ser investido em cargo inicial de carreira a pessoa que contar mais de 40 anos de idade.” CAPÍTULO II Da nomeação SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 14 - As nomeações serão feitas: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado…

relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º Na interpretação…