259 O Valor Da Causa Constará Sempre Da Petição Inicial E Será

poderão cumular-se, sendo independentes entre si”. Razão: deixou de incluir todas as condutas que hoje são punidas por nocivas ao meio ambiente. Ex: crime de difusão de doença ou praga, contido no Art. 259 CP Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Cap. I – Dos Crimes de Perigo Comum Art. 259 – Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica; Pena – reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa proibição da pesca de…

família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias…

ao processo judicial ou administrativo. Constitui-se de petição, documentos, termos de audiências, certidões, sentença etc. Conjunto ordenado das peças de um processo. AUTUAÇÃO – termo lavrado pelo sindicante/escrivão para reunião da portaria e demais peças que a acompanham e que deram origem ao processo/Procedimento Administrativo Disciplinar e, em regra, é inserida em sua capa. AUTUAR - consiste na colocação de capa na portaria inicial e documentos que a acompanham, após despachada.…

ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências; VI – pela Lei Orgânica Municipal. Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4.º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato…

ao processo judicial ou administrativo. Constitui-se de petição, documentos, termos de audiências, certidões, sentença etc. Conjunto ordenado das peças de um processo. AUTUAÇÃO – termo lavrado pelo sindicante/escrivão para reunião da portaria e demais peças que a acompanham e que deram origem ao processo/Procedimento Administrativo Disciplinar e, em regra, é inserida em sua capa. AUTUAR - consiste na colocação de capa na portaria inicial e documentos que a acompanham, após…

ao processo judicial ou administrativo. Constitui-se de petição, documentos, termos de audiências, certidões, sentença etc. Conjunto ordenado das peças de um processo. AUTUAÇÃO – termo lavrado pelo sindicante/escrivão para reunião da portaria e demais peças que a acompanham e que deram origem ao processo/Procedimento Administrativo Disciplinar e, em regra, é inserida em sua capa. AUTUAR - consiste na colocação de capa na portaria inicial e documentos que a acompanham, após…

autos, mediante ressarcimento dos custos da reprodução; XIV - a preservação, pela administração tributária, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas na lei; XV - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos; XVI – o direito à indenização, na forma do regulamento, se uma isenção concedida por prazo certo de tempo for extinta ou revogada antes do decurso do prazo…

efeito concreto ADI e criação de município (Informativo STF Mensal de junho) ADI: uso de veículos apreendidos e competência - 3 (Informativo STF Mensal de agosto) Sistema monetário e lei estadual (Informativo STF Mensal de setembro) Cálculo do valor adicionado e reserva de lei complementar - 2 Servidor público: acesso e provimento de cargo - 2 Voto impresso e art. 14 da CF - 1 Voto impresso e art. 14 da CF - 2 Voto impresso e art. 14 da CF - 3 Voto impresso e art. 14 da CF -…

dando-me inspiração, força, apoio, torcida e paciência para o término desta obra. Que Deus os abençoe sempre. Aos caros cunhados Zezito e Inez, Águida Léia, Eliana e Júlio, pelo apoio, incentivo e ânimo que sempre me deram nesta minha existência. Às minhas queridas irmãs, Maria Santos e Fátima Carvalho, pelo afeto e apoio que sempre me têm dado. In memoriam Da minha querida e sempre amada esposa, Maria da Conceição de Oliveira Santos (Lila), falecida aos 19 de novembro de…

PROCESSUAL PENAL Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação…