259 O Valor Da Causa Constará Sempre Da Petição Inicial E Será

ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio,…

questões fundamentadas e/ou comentadas sobre licitação é mais um instrumento colocado à disposição do concursando para auxiliá-lo no alcance de seu objetivo, ou seja, aprovação num concurso público. Outro ponto importante é que essa apostila é sempre atualizada até a data do envio. A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso diferencial. . Wilma G. Freitas 3 “Não somos responsáveis…

dificuldades sóciofinanceiras. Pelo auxílio prestado pelo SAE diretamente ao aluno, este, em contrapartida, colabora em alguma unidade da Universidade ou em grupos de pesquisa, em atividades associadas à sua área de formação ou em movimentos sociais, sempre com a orientação de professores. No caso do aluno Gabriel, ele está colaborando no Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, do Instituto de Economia da Unicamp [CESIT/IE] desde 2008, designado especificamente para…

ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,…

de Amorim Digiácomo, consistente em comentários sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para além de uma amizade de longa data, minha admiração pelo autor reside no fato de estar ele, como jurista orgânico que é, dedicando sua existência à causa da infância e juventude, com a crença sincera de que a instalação de desejada sociedade melhor e mais justa só se dará com a real implementação das promessas de cidadania contempladas no ordenamento jurídico - especialmente na…

SE FOR O CASO (ART. 278, CPC). FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE, DEIXANDO DE COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE À AUDIÊNCIA APRAZADA, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL (CPC, ART. 277, § 2º, C/C O ART. 319. NÃO OBTIDA A CON CILIAÇÃO, E INOCORRENDOAS HIÓTESES DOS ARTS. 329 E 330, I E II, DO CPC, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 278, § 2º, CPC). I. ALEXÂNIA-GO, 14 DE MAIO DE 2009. ADRIANA CALDAS SANTOS / JUÍZA DE DIREITO. NR. PROTOCOLO…

uma mera sugestão, cabendo as partes acatá-la ou não5. 1.2 CARACTERÍSTICAS DA ARBITRAGEM O artigo 3º da Lei de Arbitragem6, faculta as partes submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, que será instrumentalizada através da cláusula compromissória e do compromisso arbitral, previstos nos artigos 4º e 9º da Lei de Arbitragem, in verbis: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato…

ao processo judicial ou administrativo. Constitui-se de petição, documentos, termos de audiências, certidões, sentença etc. Conjunto ordenado das peças de um processo. AUTUAÇÃO – termo lavrado pelo sindicante/escrivão para reunião da portaria e demais peças que a acompanham e que deram origem ao processo/Procedimento Administrativo Disciplinar e, em regra, é inserida em sua capa. AUTUAR - consiste na colocação de capa na portaria inicial e documentos que a acompanham, após despachada.…

Local de formação dos contratos eletrônicos 8. Valor probante do contrato eletrônico 9. Principais legislações estrangeiras 10. Conclusão 11. Referências bibliográficas AS NOVAS TECNOLOGIAS INFORMÁTICAS REFLETIDAS NAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA Bruno Herrlein Correia de Melo João Pedro Eyler Póvoa 1. Breves linhas introdutórias 2. 3. 4. 5. Da dispensa por justa causa Informatização da demissão Linhas…

ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,…