259 O Valor Da Causa Constará Sempre Da Petição Inicial E Será

técnicos de engenharia para auditoria, testes, certificação de qualidade e conformidade do Serviço Móvel Pessoal – SMP nos 412 municípios a serem atendidos através do Programa Minas Comunica. SUMÁRIO 1. Preâmbulo 3 2. Do Objeto e Prazo 4 3. Do Valor Estimado do Processo de Licitação e de Dotação Orçamentária 4 4. Das Condições de Participação 5 5. Da Entrega dos Envelopes 6 6. Esclarecimentos sobre a Licitação e Impugnação ao Edital 7 7. Da Habilitação 8 8. Proposta…

arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos deste artigo ou considerando como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Art. 17 O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública…

Estado obrigada a reservar 10% (dez por cento) dos cargos ou empregos públicos, em todos os níveis, para pessoas portadoras de deficiência.”  Dispõe a Lei Complementar nº 73, de 30/7/03: “Art. 5º A contratação de pessoal para ocupar emprego público será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade das atribuições.” Art. 16. A primeira investidura em cargo de carreira e em outros que a lei determinar efetu- ar-se-á mediante…

– Disposições Gerais (arts. 225 a 227) ........................ Seção II – Dos Crimes em Espécie (arts. 228 a 244-A) .............. Capítulo II – Das Infrações Administrativas (arts. 245 a 258) .......... Disposições Finais e Transitórias (arts. 259 a 267) ................................... Legislação Correlata Lei no 9.394/96 .............................................................................. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei no 8.742/93)…

corpus; (17) Revisão criminal; (18) Medidas cautelares. Buscou-se expor a matéria de forma direta e em linguagem acessível. Sempre que necessário, são dados exemplos para facilitar a compreensão da matéria. Embora seja uma obra para fins didáticos, há no livro a preocupação com aspectos práticos, tratando e procurando resolver os problemas atuais, do dia a dia forense. Sempre que algum ponto se mostra controvertido, são expostas as diversas correntes, com os respectivos argumentos, bem…

patamares de desenvolvimento, uma vez que algumas dessas agendas já estavam incluídas, pelo menos, nos instrumentos normativos relacionados à educação (e.g. Educação Escolar Indígena e Educação Ambiental), enquanto outras ainda estavam em estágio inicial de discussão e desenvolvimento teórico-instrumental (e.g. Relações Étnico-Raciais e Educação do Campo). No caso da Educação de Jovens e Adultos as intervenções necessárias eram – e ainda são – de ordem estratégica, abrangendo…

candidatos portadores de deficiência nos termos da Lei Complementar N° 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar N° 932, de 8 de novembro de 2002, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo. O Concurso Público será regido pelas presentes Instruções Especiais e Anexos, que constituem parte integrante deste Edital, para todos os efeitos. INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O planejamento, a coordenação, o controle e…

Cambeba - Fortaleza - CE - CEP: 60.822-915 Fone: (85) 3207.7000 www.tjce.jus.br / biblioteca@tjce.jus.br Todos os direitos desta edição reservados à EDITORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ A reprodução, de qualquer parte desta publicação, será permitida desde que citada a obra. Reproduções para fins comerciais são proibidas. Disponível também em: http://www.tjce.jus.br Conselho Editorial Des. Francisco de Assis Filgueiras Mendes - Presidente Desa. Sérgia Maria…

Amorim Digiácomo, consistente em comentários sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para além de uma amizade de longa data, minha admiração pelo autor reside no fato de estar ele, como jurista orgânico que é, dedicando sua existência à causa da infância e juventude, com a crença sincera de que a instalação de desejada sociedade melhor e mais justa só se dará com a real implementação das promessas de cidadania contempladas no ordenamento jurídico - especialmente na…

diploma uma colcha de retalhos. As alterações paulatinas, porém, apresentam o inconveniente de tornar sobremaneira difícil manter o estudante, o profissional e a própria obra sempre atualizada, mesmo porque, já para o correr de 1997, estão prognosticadas outras alterações no Código. Tal inconveniente, contudo, será, sempre que possível, superado pela publicação de novas edições com o máximo de agilidade, mas deve colocar o leitor em alerta no sentido de que mesmo a mais atualizada…