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quem praticou o ato, como também contra todos os beneficiados por ele. O papel do Ministério Público é importante quando falamos de ação popular. Uma vez atuante como fiscal da lei, cabe-lhe apressar a produção de provas, promover a responsabilidade civil ou criminal, mas não poderá em qualquer hipótese, promover a defesa do ato impugnado ou de seus praticantes. O prazo de contestar a ação popular é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias em caso de difícil…

Faculdade Anhanguera Unidade de ensino: Uniban - Anhanguera - São José - SC Curso: Direito Disciplina: Direito Civil III Nome: Andiara Eberhard Cristiano Patricio de Souza Dianne Galiotto Fabiana Melo Fabiana Severino Maria Eloína da Rosa Nelida de Menezes ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Tema: Noções Gerais de Obrigações. Modalidade das Obrigações Professora: Jane Cesca São José, 10 de…

pela lei nº 2.044/1908 que regulava a questão); 5. Assinatura do subscritor (emitente ou devedor). Assim, segundo o professor Ulhoa, faltando qualquer um desses requisitos o documento produzirá apenas efeitos civis, ou seja, sua transferência se operará por cessão civil e sua cobrança não se beneficiará da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. E, ainda segundo o autor, a nota promissória que sujeitar a exigibilidade da promessa a qualquer tipo de…

citatio, onis, que no seu sentido final, nada mais é que dar conhecimento de alguma coisa. Daí em nossa língua: “citação”. O que motivou a aprofundar o estudo sobre citação no direito processual civil brasileiro, foi justamente esse paradoxo: de um lado, trata-se de um dos instrumentos mais antigos do processo civil e mesmo com o passar dos séculos, conservou a sua essência e seus fundamentos principais; mas, por outro lado, por representar um dos pilares do processo, através do qual…

DIREITO CIVIL (MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES)  PRINCIPAIS MODALIDADES 1) DIREITO DAS OBRIGAÇÕES A divisão tricotômica das obrigações em obrigação de dar, fazer e não fazer é baseada no objeto da prestação. Todas das obrigações, que venham a se constituir da vida jurídica, compreenderão sempre alguma dessas condutas, que resumem o invariável objeto da prestação: dar, fazer ou não fazer. Caracterizando-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor. O Código…

Faculdade Anhanguera Unidade de ensino: Uniban – São José - SC Curso: Direito Disciplina: Direito Civil III Nome: Andiara RA Cristiano Patricio de Souza RA Dianne Galioto RA Fabiana Melo RA 111472687 Fabiana Severino RA Maria Eloína da Rosa RA 111416426 Nelida de Menezes RA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADA Tema: Noções Gerais de Obrigações. Modalidade das Obrigações Professora: Jane Cesca São José, 11 de abril de 2012 PASSO

Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO em 09/08/2013, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 24449153400284. Pág. 1/10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0043500-82.2013.4.01.3400 - 3ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00864.2013.00033400.2.00499/00128 de

intermédio de seus advogados que esta subscreve, com escritório profissional na Rua 102-D, n.º 107, Setor Sul - Goiânia (GO), CEP 74.283-285, Fone: (62) 3941-5018, onde receberá as comunicações, citações e intimações, não se conformando com o respeitável despacho de, copia anexo, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 522 e seguintes do Código Processo Civil, com as devidas alterações da Lei 11.187/2005, a fim de que o Egrégio Tribunal ad quem esteja em condições…

.......................................Página 24 Auxiliares Eventuais..................................................................Página 24 Auxiliares Eventuais (órgãos extravagantes) ............................Página 25 Responsabilidade Civil...............................................................Página 25 Perito...........................................................................................Página 26 Intérprete .......................................................

DIREITO PROCESSO CIVIL PROCESSO DE CONHECIMENTO DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS – CPC, artS. 200 a 242 A comunicação dos atos processuais tem por finalidade assegurar a aplicação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa a todos os litigantes no processo judicial. No processo civil, mencionada comunicação está prevista nos arts. 200 a 242, do CPC, observando-se os limites territoriais da jurisdição (comarca), adotando o princípio da aderência ao…