Avante

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 37/2006 CONSULENTE: JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TIMBÓ ASSUNTO: TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 233 DO CTB E PROCEDIMENTOS PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO CONSELHEIROS RELATORES: JOSÉ VILMAR ZIMMERMANN E CARLOS EDUARDO MEDEIROS EMENTA: A infração do art. 233 do CTB se caracteriza quando o adquirente do veículo entrega todos os documentos necessários à efetivação da transferência depois de haver decorrido o prazo de 30 dias. O ilícito de trânsito se consuma no momento em que o agente pratica um ato proibido ou deixa de praticar uma ação que a lei lhe impõe, e não no momento em que autoridade fiscalizadora se dá conta da sua ocorrência. Independentemente da data em que a Autoridade de Trânsito venha a lavrar o respectivo AIT, a conduta infratora do art. 233 consuma-se no momento do protocolo extemporâneo do pedido de registro da transferência de propriedade do veículo. I. Consulta: 1. Trata-se de consulta formulada pelos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI de Timbó/SC, solicitando manifestação deste Conselho a respeito da infração capitulada no artigo 233 do CTB, ou seja, deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas às hipóteses previstas no artigo 123, especialmente no que tange ao momento em que se consuma a conduta infratora (data da infração), e quando…

Detran, pelos seguintes fatos e fundamentos. ESCORÇO HISTÓRICO Na data de 08 de julho de 2013, foi emitida por este órgão notificação de autuação de Infração de Trânsito, que lhe foi imposta na data de 05/07/2013, em face de alegada infração decorrente de DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS (doc. em anexo). Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito. Esta em apertada…

contrato em anexo. Todavia, a agência ao realizar a venda, preencheu o recibo com data """"""""", com isso, deu-se inicio ao prazo de 30 dias para a realização da vistoria de transferência do bem, sob pena de incorrer infração de trânsito. Contudo, a agência em questão, não se atentou para o fato de que os postos de vistoria estavam cheios, com isso, não foi aberta vaga para ser realizado o serviço de transferência na cidade da impetrante, bem como nos municípios limítrofes, sendo…

não é cabível considerando-se o veículo nas circunstâncias da autuação ou registro. A autuação a mim registrada não pode prosperar, haja vista que em momento algum deixei de efetuar o registro do veículo FORD/GALAXIE LANDAU, placas AFD 8280, no prazo de trinta dias (artigo 233 CTB), uma vez que fora solicitado administrativamente em despachante em 29.04.2014 (dentro do prazo legal, pois a realização do DUT foi no dia 15.04.2014), conforme processo de laudo de vistoria nº 00371976/2014…

PARECER EMENTA: Trata-se de consulta formulada acerca da flexibilização dos prazos para atendimentos dos trinta dias nos procedimentos para realização da transferência de propriedade de veículos junto ao órgão executivo de trânsito – DETRAN/PR, quando da aplicação da penalidade por ato do Diretor Geral, que no caso é a autoridade executiva de trânsito competente,quando da conduta tipificada no Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 233: Deixar de efetuar o registro de veículo no…

233/2001, c/c Art. 1º, inciso I, alínea “h”, da Resolução da ANTT n.º. 233/2003, alterada pela Resolução da ANTT N.º 574/2004 que diz: “Não portar no veículo formulário para registro de reclamações de danos ou extravio de bagagens”. (grifei). Ocorre que, o Noticiado fazia a linha Medianeira-PR/Ciudade Del leste –PY, através de seu funcionário Arnildo Sehn, sendo que o veículo BTS6388, foi parado para averiguação pelo agente Paulo Marques, que lavrou auto de infração de n.º 859233,…

do veículo Fiat uno vivace 1.0, placa xxxxxxxxx, cor prata, ano 1996, Código do Renavan nº xxxxxxxxx, chassi nº xxxxxxxxx, motor nº xxxxxxxxx, venho perante V.Sª, com fulcro no art. 285 do CTB, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que eu teria cometido. Conforme o Auto de Infração de Trânsito nº xxxxxxxxx, desse órgão e que segue uma cópia, em anexo, cujo enquadramento foi pelo artigo 233 combinado com…

“A”, da Resolução nº 233/2003 da ANTT, qual seja, “Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão. Antes de ingressarmos no mérito da autuação, importante analisar a preliminar abaixo, uma vez que a análise da mesma é de extrema importância. PRELIMINAR Do Descumprimento do Prazo Previsto no art. 281, Parágrafo Único, II do CTB Sem discutir o mérito da aplicação da multa, tem o autuada a alegar que o…

Requerente foi autuado por ter infringido o art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: "Art. 233 - Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave Penalidade - multa Medida administrativa - retenção do veículo para regularização" Pela leitura do mencionado artigo, verifica-se que o mesmo faz menção a outro dispositivo legal, qual seria o art. 123, que…

Legislação de Trânsito Campanha dos Orgãos do Sistema Nacional de trânsito. CTB – Preservação da vida e do meio ambiente (exemplos) (dois exemplos do que não se pode fazer com o meio ambiente) CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo) Para obter o CRLV do ano vigente o veículo não poderá ter nenhum tipo de débito, tais como IPVA, multas, DPVAT e taxas. IPVA- Imposto sobre Propriedade de veículos Automotores.(veículos com menos de 15 anos pagam\ com mais não…