233 Do Ctb

como houve identificação do condutor/infrator: in verbis: Notificação número Capitulação Número de pontos Data fato Valor da multa sem desconto 9986 Art.162, I, CTB 07 04/02/2012 R$574,62 9987 Art.230, V, CTB 07 04/02/2012 R$191,54 9988 Art.232 CTB 03 04/02/2012 R$53,20 9989 Art.230, XVIII, CTB 05 04/02/2012 R$127,69 9990 Art.165 CTB 07 04/02/2012 R$957,70 Valor total das multas: R$1.904,75 ( Um mil, novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). Assim, as multas de trânsito…

originado pelo Auto de Infração 3B8961435 datada de 23/04/2014, imposta ao veículo placa CTV6561, sendo que essa infração foi expedida pela CIRETRAN DE OSASCO por NÃO REGISTRAR VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS e assim ter infringido o Artigo 233 do C.T.B. Assim, a Auto Escola ficou impedida de dar continuidade nos procedimentos relativos a renovação, inclusão e mudança de categoria, pois os artigos 143 Inciso V e Artigo 145 Inciso III e IV da Lei 9.503/97 não…

alcançar pessoas que praticaram esta infração antes da Lei mais favorável. Como não se trata de norma de natureza penal, não há como aplicar a retroatividade da norma mais benéfica. Assim, a redação dada pela Lei n. 11.334/2006 ao art. 218, III, do CTB (dirigir acima da velocidade permitida) não pode ser aplicada às infrações cometidas antes da vigência daquela lei, ainda que a nova redação seja mais benéfica ao infrator do que a anterior. Isso porque o art. 218 prevê uma infração …

Único da Resolução do CETRAN nº 019/2013. O Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN – PR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual n.º 1.791/2011, que institui o Conselho e aprova o seu Regimento Interno, e: Considerando a necessidade de atualização dos Enunciados, Anexo Único da Resolução do CETRAN nº 019/2013, publicados no Diário Oficial…

Auto de Infração de Trânsito nº C00 56792, desse órgão e que segue uma cópia em anexo, lavrado pela Agente fulana de tal, cadastro: 0000, cujo enquadramento foi pelo artigo 233 combinado com o artigo 123, I parágrafo 1º do CTB. Acontece Sr Diretor, que de acordo com a Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterada pela Lei 9.602/98, e dentro das competências do Contran, estabelecidas no seu artigo 12, especificamente o inciso I, invoco a resolução 001/98…

muito menos efetuou a transferência do veículo nos termos do artigo 123 do Código de Transito Brasileiro –CTB-. Ademais, é claro e evidente que o requerido Sr ROBSON, mais do que nunca agiu de má-fé, pois, sabendo que o veículo não esta em seu nome, comete diversas infrações de transito, com intuito de prejudicar o requerente. DO DIREITO O artigo 233 do CTB traz o seguinte texto: Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de…

Auto de Infração de Trânsito nº C00 56792, desse órgão e que segue uma cópia em anexo, lavrado pela Agente fulana de tal, cadastro: 0000, cujo enquadramento foi pelo artigo 233 combinado com o artigo 123, I parágrafo 1º do CTB. Acontece Sr Diretor, que de acordo com a Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterada pela Lei 9.602/98, e dentro das competências do Contran, estabelecidas no seu artigo 12, especificamente o inciso I, invoco a resolução 001/98 que…

Auto - Codg Infração: R002374304 - 6050 CTB: 208 * 1 * 7-GRAVISSIMA Data - Hora: 15/05/2008 - 13:46:00 Município - UF GOIANIA-GO Local: Av. Circular X Av. 1ª Radial, St. Pedro Ludovico, L/O Desc da Infração: AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO OU O DA PARADA OBRIGATORIA. OBS: PARCELADA Valor da infração: 191.54 Descrição da Multa Nome do autuador: PREF. DE: GO - GOIANIA Autuador: 293730 Numr. Auto - Codg Infração: R002391844 - 6050 CTB: 208 * 1 * 7-GRAVISSIMA…

esposados nas razões de recurso a seguir delineadas: A recorrente, por meio do motorista NONONONONONONONONONONONO, CNH sob o nº. 000000000000 foi autuada no dia 02/05/2012, às 09h30min, por supostamente ter violado o art.1º, IV, “a” da Resolução 233/03 da ANTT, qual seja, “executar serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros sem prévia autorização ou permissão”, veja: Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros sob a…

síntese são os fatos que norteiam a exordial. LIMINARMENTE Sucede que o recorrente, emobediência ao Código de Trânsito, conforme faz prova o DAE em anexo providenciou toda a documentação para a transferência do veículo no prazo estabelecido no art. 233 do CTB, porém os Policiais Civisde Todo o estado encontram-se em greve, diferente não é na Comarca de São Roque de Minas/MG, onde não existe um vistoriador efetivo e é um agente quem faz o serviço, além de todo o serviço deinvestigações,…