23 Exame da Ordem

23º Exame de Ordem - 2ª fase - 2003 Direito Tributário 1. A União Federal propôs execução fiscal contra: (i) J.A.A - Equipamentos de Informática Ltda; (ii) João Amaral; e (iii) Antônio dos Anjos. Consta da Certidão de Dívida Ativa os nomes de todos os executados, a primeira na qualidade de devedora e os demais na qualidade de co-responsáveis. A execução foi distribuída ao Juízo Federal da 4ª Vara de Execução da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. João Amaral e Antônio dos Anjos são os únicos sócios da J.A.A Equipamentos de Informática Ltda. No contrato social, de 12 de janeiro de 1985, regularmente arquivado na Junta Comercial, há cláusula expressa segundo a qual a gerência da sociedade cabe exclusivamente ao sócio João Amaral. De acordo com a Certidão de Dívida Ativa, o crédito tributário objeto da execução é relativo a imposto de renda da pessoa jurídica, apurado na Declaração Anual da Pessoa Jurídica e não recolhido no respectivo vencimento. Citados todos os executados, sem que a dívida tenha sido paga, foi efetuada penhora, que recaiu sobre o imóvel de propriedade de Antônio dos Anjos. Antônio dos Anjos foi intimado da penhora no dia 1º de março de 2004, tendo o mandado de intimação da penhora sido juntado aos autos no dia 18 de março de 2004. Redija a peça correspondente à medida judicial adequada à defesa dos direitos de Antônio dos Anjos, destacando a sua tempestividade. Assine Júlio Batista OAB/RJ 100 2. Para pedir restituição de tributo

Conselho Federal de Psicologia (CFP) nº 002/2003, de 24/03/2003, nº 001/2009, de 30/03/2009 e nº 005/2010, de 05/03/2010; Lei nº 4.119 (que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo), de 27/08/1962 e legislação complementar pertinente à matéria e, em particular, as normas estabelecidas neste edital. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso será regido por este edital e gerenciado pela Diretoria de Recursos Humanos (DRH), através do…

are being respected, the agribusiness, livestock farming and traceability. It also is being evaluated under the agribusiness the logistical point of view, and change of posture of the national entrepreneurs to the changes caused by agribusiness in the process of globalization. For the evaluation of the effect of nonsuitability of the production of beef consumption in the European market, are being considered various surveys conducted by various authors with people directly or…

pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com esses cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de Direito. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO SEMANA 1 Atividade financeira do…

lei 20.553 de 13/12/2012, as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP) nº 002/2003, de 24/03/2003, nº 001/2009, de 30/03/2009 e nº 005/2010, de 05/03/2010; Lei nº 4.119 (que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo), de 27/08/1962 e legislação complementar pertinente à matéria e, em particular, as normas estabelecidas neste edital. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso para o CFSd QPE/2015 visa selecionar profissionais…

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Teresinha Valente Araújo Resumo: O presente artigo tem como objetivo o exame de algumas noções importantes referentes aos Recursos e ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Abordaremos a origem, evolução histórica, natureza jurídica, caráter principiológico, principais diferenças entre recurso e duplo grau de jurisdição, vantagens e desvantagens do duplo grau e os sucedaneos. Os assuntos serão apresentados à luz dos doutrinadores…

Mensagem a um futuro Contabilista Mensagem a um futuro Contabilista 7ª edição 2003 1 Mensagem a um futuro Contabilista FICHA CATALOGRÁFICA C755m Conselho Federal de Contabilidade Mensagem a um futuro Contabilista/ Conselho Federal de Contabilidade. - 7. ed - Brasília : CFC, 2003. 60 p. 1. Contabilista 2. Estudante I. Título CDU 657.057.875 Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo - CRB 1/1.401 2 Mensagem a um…

CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE SOLDADO POLICIAL MILITAR (QPM 1-0) E DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR (QPM 2-0) DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ O Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Paraná (DP/PMPR), com sede de comando situado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, n.º 1401, bairro Rebouças, Curitiba-PR, CEP 80.230-110, tendo em vista o disposto no art. 42, § 1.º, c/c art. 142, § 3.º, inciso X da Constituição Federal; no art. 45, caput e § 9.º da Constituição Estadual; nos…

procedure utilized it is possible to precociously identify a gestation, to evaluate fetal viability, the number of fetuses and, additionally, it allows the estimation of the fetal age based on fetal measurements and the evaluation of the genital system of the female. The present review aimed in discussing nowadays methods of pregnancy diagnosis in the canine species, as the abdominal palpation, the auscultation, the ultrasound scan, the x-ray and the observation of external and…

período do Curso, à remuneração, abono fardamento, assistência médico-hospitalar, psicológica e odontológica, conforme legislação em vigor. 1.4 Concluído com aproveitamento o CFO e satisfeitas as exigências legais referentes à promoção, previstas no Estatuto do Militares, o Cadete será declarado Aspirante-a-oficial, com a antiguidade definida segundo a ordem de classificação no CFO, podendo ser movimentado de acordo com a necessidade e conveniência administrativa para qualquer…