233 A 285 Do Codigo Civil

Provas Prova é o meio de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico. ‘A finalidade da prova assenta-se na defesa dos direitos, pois de nada adianta ter um direito se não se conseguir prova-lo. ‘O Código de Processo Civil dedica um capítulo (Capítulo VI do Título VIII) inteiro sobre a matéria, iniciando no artigo 332 e concluindo no art. 443. ‘ OBJETO DA PROVA ‘ Os meios legais de prova e os moralmente legítimos são empregados no…

Conteúdo para Exame Civil I Obrigações (art. 233 a 285) Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstancias do caso. 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação é o vínculo jurídico que liga o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo) podendo aquele exigir deste o cumprimento de prestação pessoal e econômica. 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: • Subjetivo: credor (sujeito ativo) e devedor

agora e começar do zero. Razão pela qual o requerente resolveu buscar o consolo e força deste juízo para ter seu sonho garantido e realizado. II – DO DIREITO 5.A pretensão indenizatória do requerente encontra amparo legal no Código Civil Brasileiro e ainda no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.90, em seus artigos abaixo relacionados: "CC ad. 1245: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução…

regras entre consumidor e fornecedor em diversos códigos, bem antes da criação do direito do consumidor, no antigo código de Hamurabi, na Índia no século XIII a.c o código de Massú, que previa multa, punição e ressarcimento dos danos. O direito do consumidor busca inspiração no direito civil, comercial, penal, processual, financeiro e administrativo, para atingir seus objetivos sem ofender os outros princípios existentes. Palavras-chave: Código de defesa do consumidor. Consumidor.…

DISCUTIR A PROCEDÊNCIA DELAS, e sim, apontar que estão todas elas FORA DO PRAZO PARA SUA APLICAÇÃO. Assim, tomemos como exemplo a multa aplicada pela empresa Ré no dia – apresentada nestes autos como sendo o doc. 15, onde pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro e aceitando sempre o prazo máximo para os procedimentos temos: - Art. 281 – 30 dias para expedição da notificação da autuação, ou seja, na multa do exemplo essa notificação deveria ser expedida até o dia…

DIA 26/07/2012 1) Fatos Jurídicos Fatos naturais – ocorrem sem a vontade humana Fatos Humanos – Lícitos: conforme o ordenamento Ilícitos: desconforme o ordenamento Ato Ilícito – reparação – responsabilidade civil Conceito: praticado com infração de um dever de cuidado, praticado com negligência ou imprudência. Art. 186 - Conduta culpável (ação ou omissão) – deve informar ao juiz a conduta culpável Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…

domicílio do réu, ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais (art. 114/CPC). b) Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu: é necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar e distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais. O estado civil faz-se necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O…

• TÍTULO VII DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO • CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS • Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). • PROCESSO • • O processo é o meio de que se vale o Estado para cumprir a função jurisdicional. O processo é, pois, o instrumento da jurisdição, visto que é através dele que é cumprida a função jurisdicional. Constitui-se de uma série de atos dos órgãos…

VARA DO FORO REGIONAL VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por seus procuradores que esta subscrevem, instrumento de mandato incluso, com base nos artigos 461 e seguintes, do Código de Processo Civil, Código Civil e lei 8078/90 e demais dispositivos legais que apliquem à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da construtora XXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Foi ai então que em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. A mesma surgiu para fortalecer e proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço. Este código é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço.…