233 A 285 Do Codigo Civil

Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em…

Geral (Direito Civil)-> Capacidade Civil (arts. 3, 4 e 5, C.C.) 0-16= absolutamente incapaz-> representação 16-18= relativamente incapaz-> assistência 18= capaz * Índios= depende de como o índio está integrado na sociedade Personalidade (arts. 1 e 2, C.C.) Direitos da Personalidade (arts. 11-22, C.C.) Integridade Física Integridade Moral Pessoa Jurídica Associação Sociedades Fundação Organização religiosa Partido político Obrigações Constitucionalização do…

no direito civil brasileiro: comentários acerca das normas previstas no Código Civil acerca das obrigações Faustino da Rosa Júnior 1. Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro

ou seja, é nula de pleno direito, pois consta do Edital a advertência do Código de Processo Civil, artigo 285, segunda parte. Dado a prova inequívoca da nulidade de citação, requer se digne Vossa Excelência, declarar sua nulidade para efeitos do recebimento da contestação do réu, e via de consequência, a renovação de todos os atos processuais anteriormente praticados sem a intimação do réu, Código de Processo Civil, artigo 214, § 2º. Vejamos entendimento jurisprudencial:

constitutivos das relações obrigacionais, isto é, os fatos que a lei considera suscetíveis de criar relação creditória. Classificação das obrigações: classificam-se em: 1) Consideradas em si mesmo: a) em relação ao seu vínculo (obrigação moral, civil e natural); b) quanto à natureza de seu objeto (obrigação de dar, de fazer e de não fazer; positiva ou negativa); c) relativamente à liquidez do objeto (obrigação líquida e ilíquida); d) quanto ao modo de execução (obrigações simples e…

Citação no Direito Processual Civil Prof. Murillo Sapia Gutier www.murillogutier.com.br Efeitos da citação • CPC, 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Efeitos da citação • Conforme artigo 219 do CPC, a citação válida produz os seguintes efeitos: • Torna prevento o juízo • Induz litispendência • Faz litigiosa a coisa; e, •…

18/02/2013 | DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (CC 233 e seguintes + Doutrinas) O contrato só existe porque existem obrigações. Toda obrigação gera uma prestação. Conceito de Obrigação: É o vínculo jurídico/ relação jurídica transitória existente entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor), tendo como objeto imediato uma prestação. Elementos constitutivos de uma obrigação 1º vinculo jurídico = é aquele vínculo que é acompanhado de sanção. Se devedor deixar de cumprir…

em geral (lei, constituição, etc.), da moral, dos bons costumes, da justiça e da equidade. Obrigações civis e naturais Obrigações civis As obrigações, em geral, caracterizam-se pela presença do débito e da responsabilidade, cuja consequência do inadimplemento é a possibilidade de sua execução forçada via ação judicial; por isto são ditas obrigações perfeitas ou civis. Obrigações naturais Trata-se de obrigações incompletas, na medida em que apresentam…

Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um vínculo que se estabelece sempre entre duas ou mais pessoas: credor e devedor; e…

obrigacional, ficando com o dever de cumprir a obrigação, entregando para o credor aquilo a que se comprometeu. 2.1.2 Objeto Pode constituir-se em obrigação de dar (coisa certa ou incerta), de fazer ou de não fazer; 2.2 Fontes das obrigações O direito civil brasileiro acolhe três tipos de fontes geradoras de obrigações (deveres) jurídicas: (a) Obrigações derivadas de vontade humana: oriundas de um ato jurídico lato sensu (negócio jurídico, ato jurídico stricto sensu); (b) Obrigações…