teotia Geral das Obrigaçoes

O Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um vínculo que se estabelece sempre entre duas ou mais pessoas: credor e devedor; e (d) prestacionalidade: o objeto é sempre uma atividade, uma prestação que pode ser de dar, fazer ou não fazer alguma coisa certa ou incerta. Elementos constitutivos da obrigação São dois: as partes e o objeto. Partes Sujeito ativo (credor): titular do direito de receber o objeto obrigacional. Sujeito passivo (devedor): titular da obrigação de entrega do objeto obrigacional, ficando com o dever de cumprir a obrigação, entregando para o credor aquilo a que se comprometeu. Objeto Pode constituir-se em obrigação de dar (coisa certa ou incerta), de fazer ou de não fazer; Fontes das obrigações O direito civil brasileiro acolhe três tipos de fontes geradoras de obrigações (deveres) jurídicas:…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES UNIDADE I Nota Explicativa: Este material de estudo foi elaborado com a finalidade de auxiliar o aluno no acompanhamento das aulas, não servindo, portanto, como substitutivo para a doutrina civilista. O material em estudo foi extraído do livro MANUAL DE DIREITO CIVIL de SEBASTIÃO DE ASSIS NETO, MARCELO DE JESUS, MARIA IZABEL DE MELO1, CARLOS ROBERTO GONÇALVES ; ALINE SANTIAGO JACSON PANICHI, RODOLFO PAMPLONA FILHO E PABLO STOLZE. Por derradeiro, várias PARÁFRASES…

OBRIGAÇÕES – TODOS NÓS TEMOS, AO MENOS UMA CONCEITUANDO, DIFERENCIANDO E EXEMPLIFICANDO AS OBRIGAÇÕES DE DAR, FAZER, NÃO-FAZER, INDIVISÍVEIS, SOLIDÁRIAS E ALTERNATIVAS – 29/4/2013 Fontes: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5540 Por Francisco França Streapco O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie…

Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em…

Francisco Magalhães. Tema 1. 2013 Índice 1. Das obrigações de dar arts.(233 a 246); 2. Das obrigações de fazer arts.(247 a 251); 3. Das obrigações de não fazer arts.(250 a 251); 4. Das obrigações alternativas arts.(252 a 256); 5. Das obrigações divisíveis e indivisíveis arts.(257 a 263); 6. Das obrigações solidárias arts.(264 a 285), 6.1.Da solidariedade ativa arts.(267 a 274), 6.2.Da solidariedade passiva arts.(275 a 285). Modalidades…

Jusnaturalista afirma que a relação jurídica é aquela relação social assim reconhecida pelo Direito, uma vez que é anterior ao próprio Direito; já a Teoria Positivista expressa que a relação jurídica só existe a partir da normatização pelo Direito, ou seja, as normas é que fazem surgir as relações jurídicas. Portanto, a Teoria Geral da Relação Jurídica irá estudar todas as implicações relativas às relações jurídicas ocorridas normalmente no meio social. Prova codigo do 233 ao 264…

PETICAO INICIAL INTRODUCAO A petição inicial é o instrumento utilizado pelo interessado para invocar a atividade jurisdicional, consequentemente sendo uma peça fundamental para surgir o processo. Nela, o interessado expõe sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, já que o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. A petição inicial está inscrita no Código de…

Introdução O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O Direito das Obrigações é um tema tratado pelo código civil Brasileiro em um livro especial, ou seja, O código civil Brasileiro é divido em duas partes, a Parte Não Patrimoniais, que se refere a Pessoa Humana, Etc. e a Parte Patrimoniais, de valor econômico. A parte Patrimonial se divide em Reais e Obrigacionais, o primeiro tema trata do direito as coisas, a segunda Obrigacionais trata coisas pessoais, ou de credito. No nosso caso especifico…

A Petição Inicial A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Por meio da petição inicial o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. Requisitos da petição inicial Para que a parte autora possa ingressar em juízo com…

uno vivace 1.0, placa xxxxxxxxx, cor prata, ano 1996, Código do Renavan nº xxxxxxxxx, chassi nº xxxxxxxxx, motor nº xxxxxxxxx, venho perante V.Sª, com fulcro no art. 285 do CTB, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que eu teria cometido. Conforme o Auto de Infração de Trânsito nº xxxxxxxxx, desse órgão e que segue uma cópia, em anexo, cujo enquadramento foi pelo artigo 233 combinado com o artigo 123, I…