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meses e os anos pelo calendário comum. c c Art. 798, § 1o, do CPP. Art. 16 do CPM. Frações não computáveis da pena Art. 11. Desprezam‑se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. c Art. 44, § 4o, deste Código. Legislação especial Art. 12. As regras gerais deste Código aplicam‑se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. c c c c c …

e/ou Três Rodas Motorizados ou Não de MS), preocupam-se com o cumprimento das novas orientações na utilização dos veículos, principalmente os de entrega, assim promovem a presente ação, que visa a orientação no cumprimento da legislação evitando multas e outras consequências advinda do descumprimento. Edison Ferreira de Araújo Presidente do Sistema Fecomércio-MS, Sesc, Senac e IPF Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.009, DE 29 DE…

nossas leis limita o exercício de direito dos idosos, deixando de serem sujeitos de proteção. Há falta de fiscalização por parte da sociedade, órgãos envolvidos e do estado. Legislação A advogada Maria Elisa Munhol, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, defende que os idosos conheçam principalmente o Estatuto do Idoso, que entrou em vigor em 2004. O estatuto vale para todo o Brasil e garante a maioria dos…

de comprovar a materialidade delitiva. Assim, quando possível à realização da perícia, sua falta implica a nulidade de qualquer prova produzida em sua substituição (CPP, art. 564, III, b) e, por conseguinte, a absolvição com fundamento no art. 386, VI, do CPP. O art. 167 somente se aplica aos casos em que o exame direto já não era possível ao tempo do descobrimento do delito, em face do desaparecimento dos vestígios. Se havia a possibilidade de realizar o exame de corpo de delito direto,…

Básicos Decadência e Prescrição Princípios Ações Coletivas Oferta Contratos de Adesão Infrações Penais Total QTD % 6 6 4 4 3 3 2 1 1 1 31 19% 19% 13% 13% 10% 10% 6% 3% 3% 3% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Decadência e Prescrição VI Exame Unificado Questão 01 - Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja,…

Obs : Os itens constantes nesta apostila “VETADOS”, não entraram em vigor, no dia 2.01.1998, tendo em vista o veto presidencial. § 5º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. Art. 2º. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado…

do Permissionário art. 60 a 71 Subseção III – Das Infrações e das Penalidades art. 72 a 76 Seção IV - Da Instalação de Engenho Publicitário em Áreas Públicas art. 76 a art. 84 Seção V - Dos Mercados Públicos e Feiras Livres art. 85 a 101 Seção VI – Das Bancas de Jornais e Revistas art. 102 a 105 Seção VII- Das Bancas de Flores e Plantas Naturais art. 116 a 122 Seção VIII - Dos Quiosques e Trailers art. 123 e 127 Seção IX - Das Atividades de Diversão Subseção I - Disposições…

não prejudiquem a função ambiental da área; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) VI - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso o e as regiões situadas ao norte do paralelo 13 S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do o meridiano de 44 W, do Estado do Maranhão.…

inclusive, que o juiz possa declinar de ofício da sua competência: FORO DE ELEIÇÃO. Código de Defesa do Consumidor. Banco. Alienação fiduciária. - A atividade bancária de conceder financiamento e obter garantia mediante alienação fiduciária é atividade que se insere no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. - É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando dificultar a defesa do aderente em juízo, podendo o juiz declinar de ofício de sua competência.…

de Direito Privado, localizada na Avenida Gomes De Castro, Agência 0020-5 (Praça Deodoro), nº 46, 2º Andar – Centro, São Luís - MA, CEP: 65.020-230, CNPJ Nº 00.000/0020-54, com fundamento nos Artigos 5º, inciso V da Constituição Federal, Art. 186, 927, 932, 933 e 944 ambos do Código Civil Brasileiro, Artigos 14, 42 parágrafo único e 84 do Código de Defesa do Consumidor e Artigo 273 inciso I e II, Artigo 461-A, e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro, pelas razões de fato e de…