230 Vi Defesa Multa

administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do Poder Judiciário (arts. 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141); Das Forças Armadas; Da segurança pública. Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união…

CEDCA-AL Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco dos esforços de todos em tornar visível o que por tanto tempo foi esquecido. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é…

CEDCA-AL Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco dos esforços de todos em tornar visível o que por tanto tempo foi esquecido. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é…

1990 Estatuto da Criança e do Adolescente 1996 Plano Nacional de Direitos Humanos 2000 Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Infanto-Juvenil 2006 Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos 2009 Lei 12.015/2009 Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e…

CEDCA-AL Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco dos esforços de todos em tornar visível o que por tanto tempo foi esquecido. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é…

buscado através da Internet, pela página eletrônica, envio de mensagens por correio, e outros, objetivando a atração, facilitação ou a permanência de alguém na prática da prostituição[26]. O crime de rufianismo tem sua previsão no artigo 230 do Código Penal, referindo-se ao fato do criminoso tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça. Tal crime tem sido praticado por meio da…

realizadas dos órgãos fiscalizadores, como por exemplo: a “Operação Mosaico” do IPAAM, iniciada em setembro de 2008 e, em apenas 40 dias de ação, embargou 4.3 mil hectares de desmatamento ilegais no sul do Amazonas e aplicou cerca de R$ 30 milhões em multas, segundo informações do diretor-presidente Prof. Neliton Marques. A SEMMA por sua vez, apoiando a Polícia Militar na “Operação Select”, autuou quatro postos de gasolina e oito veículos, nos dias 20, 22 e 23 de março/2008. Os…

ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública Estadual. VI - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; VIII - manter conduta compatível com a…

Crime contra os idosos penalidades Crime contra idosos terá sua punição de acordo com sua regulamentação de 1o de outubro de 2003. TÍTULO VI Dos Crimes CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e,…

Das Causas de Exclusão da Culpabilidade ............................................................................................................ 41 Da Sanção Penal. Das Penas Priva vas de Liberdade. Das Penas Restri vas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de Segurança........................................................................................................................................................ 47 Do Concurso de…