230 Vi Defesa Multa

judiciária competente. Informe se a afirmação está certa ou errada fundamentado legalmente a resposta. Resposta - Conforme, ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente o seguinte artigo: Art. 230 - Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos.…

caso não cumpra,podendo ter o Maximo de 90 dias. Aviso prévio e estabilidade (sum 348 TST). Prazos do aviso: 487 CLT. Tipos de aviso: trabalhado e indenizado (487 § 1º, OJ 14 SDI/TST). *indenizado: OJ 82 SDI/TST. Cumprimentos 488 § único CLT (sum 230 TST) Renuncia ao aviso prévio: Sum 276 TST. Reconsideração: 489 CLT Pagamento rescisório: 477§6º CLT Terminação do contrato de trabalho: Diversas modalidade de extinção do vinculo de emprego. Contratos a termo: Prazo pré fixados para…

adolescentes praticada por instituições formais ou por seus representantes, que são responsáveis pela sua proteção. O que é a omissão institucional? É a omissão dos órgãos em cumprir as suas atividades de assegurar a proteção e defesa de crianças e adolescentes. O que a violência sexual? É a violação dos direitos sexuais, no sentido de abusar ou explorar do corpo e da sexualidade de crianças e adolescentes. A violência sexual pode ocorrer de duas formas:…

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm (3 of 60)16/10/2009 14:36:39 L8069Compilado III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a…

processuais utilizados para comunicação são: a) citação; b) intimação, que serão a seguir abordadas. a) Citação: a.1) Conceito: é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de tomar conhecimento da demanda e para exercer o ônus da defesa. a.2) Aperfeiçoamento do processo: CPC, art. 214 - A citação inicial é indispensável para a validade de todos os procedimentos. A falta citação válida não aperfeiçoa a relação processual, consoante CPC, art. 214, e leva à…

- a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II - o estudo do local de trabalho; III - o estudo da organização do trabalho; IV - os dados epidemiológicos; V - a literatura atualizada; VI - a ocorrência de quadro clínico ou sub-clínico em trabalhador exposto a condições agressivas; VII - a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII - o depoimento e a experiência dos…

no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento Constitucional: Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; De acordo com a doutrina, a terminologia utilizada pelo legislador não foi a melhor. Esta lei não deveria adotar a expressão “abuso de autoridade”, mas sim, “ABUSO DE PODER”.…

responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo. § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e…

DCA estabelece igualdade entre as partes e, por isso, fazem parte do Conselho 05 representantes da Sociedade Civil, eleitos por entidades em assembléia, e 05 representantes indicados pelo Poder Público. Outro Conselho de grande importância para a defesa dos direitos da criança e do adolescente, em casos de ameaça e/ou violência, é o Conselho Tutelar (CT), criado pela Lei n.º 4414/93. Na busca do ressarcimento do direito violado, o Conselho Tutelar aplica medidas requisitando serviços…

sanatórios, prontos-socorros, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, bancos de sangue e de leite, ambulatório e serviços correlatos cuja execução seja, por lei, permitida às farmácias; V - advogados ou provisionados; VI - agentes de propriedade industrial; VII - agentes da propriedade artística ou literária; VIII - peritos e avaliadores; IX - tradutores e intérpretes; X - despachantes; XI - economistas; XII - contadores, auditores, guarda-livros e técnicos…