230 Vi Defesa Multa

020 a 021 CAPÍTULO IV - DA HIGIENE DOS POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR Art. 022 a 026 CAPÍTULO V – DA INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE FOSSAS ............................................................... Art. 027 a 030 CAPÍTULO VI – DA HIGIENE NAS EDIFICAÇÕES DA ÁREA RURAL................................................... Art. 031 a 033 TITULO II – DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EM GERAL DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 034 a 035 CAPÍTULO…

minuto. Art. 229 – Empregados sujeitos a horário variável, fica estabelecido a duração máxima de 7 horas/dia de trabalho e 17 horas de folga com 20 minutos para descanso de cada um dos empregados sempre que o esforço for por mais de 3 horas. Art. 230 – A direção de empresas deverá organizar as turmas de empregados para a execução de seus serviços revezando os que fazem a mesma função. Seção III Dos músicos profissionais Art. 232 – Carga horária de seis horas em teatros e…

| |149 caput e § 1º | |Rec. de 2 a 8 anos, e multa, além da pena correspondente à violência | |

prestação se protrai no tempo, de trato sucessivo, com uma fase de longa duração e descontínua, de fazer e não fazer, de informar e não prejudicar, prometer e cumprir, de manter sempre o vínculo contratual e o usuário cativo.” (in contratos no código de Defesa do Consumidor – O Novo Regime das Relações Contratuais – E. Revista dos Tribunais, v. 1 pg57 e seguintes). (grifos nossos) Mesmo que o Contrato de Prestação de Serviços de Plano de Saúde tenha sido assinado em época…

dano moral ou material decorrente de sua violação, à luz dos Arts. 186 e 927 do Código Civil. A Constituição Federal consagra o direito a reparação no seu Art. 5º, X, cuja pretensão é de competência da Justiça do Trabalho, como preceitua o Art. 114, VI da Lei Maior e a Súmula 392 do TST. Sendo assim, o Reclamante faz jus a uma indenização por dano moral em razão da empresa-Reclamada não ter dado baixa na sua CTPS, impossibilitando a obtenção de um novo emprego e por não ter adimplido…

importância das políticas públicas, a formação do assistencial social e a qualidade de vida do idoso. Cuidar do idoso é doar atenção, amor e segurança. Permitir a democratização específica a essa faixa etária. É buscar uma abordagem integrada à defesa desses direitos, da justiça, proteção, acolhimento com obrigação da família, do governo, das universidades oferecendo um maior número de profissionais para cuidar dos idosos. Estudos apontam que o idoso é uma das maiores vítimas de…

(art. 77, caput, da CF). O Presidente da República poderá concorrer à reeleição, uma única vez, para o período subsequente ao do mandato (art. 14, §5º, da CF). O Presidente da República deve ter, no mínimo, 35 anos, ser brasileiro nato (art. 14, §3º, VI, “a”, c/c art. 12, §3º, I, todos da CF) e atender aos demais requisitos do §3º do art. 14 da CF. Será substituído, no caso de impedimento, e sucedido, no caso de vacância, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Presidente da Câmara…

complexidade, escolaridade e objetivos finais a serem alcançados; V - Carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza, pertencente ao mesmo nível de classificação, na qual o servidor se desloca em estágios de carreira e nos padrões de vencimento; VI - Cargos: unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por lei, provido por Nº 13.613 concurso público, individualizando ao seu ocupante o conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do…

com dinheiro, gado, armas, etc. Adotada, também, pelo Código de Hamurabi, da Babilônia, pelo Pentateuco, dos Hebreus e pelo Código de Manu, da Índia, foi largamente aceita pelo Direito Germânico, sendo a origem remota das indenizações cíveis e das multas penais. b) Vingança Divina: "A repressão ao crime é satisfação dos deuses". Na vingança divina, a religião atinge influência decisiva na vida dos povos antigos. A repressão ao delinquente nessa fase tinha por fim…

alienação, acarretará o cancelamento do benefício concedido a todos os imóveis ainda não alienados, retroagindo à data da conclusão da obra, sem prejuízo de multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto. Penalidade pela não inscrição Art. 13. A inobservância do disposto no § 3º deste artigo acarretará a imposição de multa no valor previsto no item 1 do anexo I, que vigorará até o exercício no qual o sujeito passivo faça a inscrição, sem prejuízo das demais…