recurso

volta das 15h44min, naAv.Do Contorno, minha motocicleta marca HONDA, modelo CB300, cor amarela, placa HKB5302, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindosentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições delegibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte preposto: Como a motocicleta poderia estar com a placa ilegível se o agente de transito sem realizar a abordagem anotou a mesma,lembrando que a motocicleta possui uma única placa de identificação. Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade evisibilidade: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; Art. 230,. VI do CTB caberia à apreensão do veículo,e as penalidades citadas pelo CTB são cumulativas e não alternativas. Diante do que foi exposto e baseado nos art.80, §1º e 90 do CTB, é que solicito a V. Sª o cancelamento da penalidadeimposta por infração de trânsito enquadrada no art. 230, VI (multa) visto que não houve qualquer manifestação de intenção ou dolo deste requerente, em andar com a placa ilegível. [continua]

de Janeiro de 2015, por volta das 11h11min, na Av. Dona Belmira Marim nº 4200, meu automóvel Ford/ Fiesta Flex , 2006/2007, DUL 3173 cor prata, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindo sentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte…

das 15h44min, na Av.Do Contorno, minha motocicleta marca HONDA, modelo CB300, cor amarela, placa HKB5302, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindo sentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte preposto: Como a motocicleta poderia…

volta das 15h44min, naAv.Do Contorno, minha motocicleta marca HONDA, modelo CB300, cor amarela, placa HKB5302, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindosentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições delegibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte preposto: Como a motocicleta poderia…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________-SP. ________________, brasileiro, separado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua , por seus advogados e bastante procuradores, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações e demais comunicações no escritório situado na Rua ,…

suposta condução de veículo registrado, mas não licenciado, o que implicaria em infração ao art. 230, V da Lei nº 9.503/97. Isso porque, a responsabilidade pela manutenção do veículo devidamente registrado e licenciado é do proprietário e não do seu condutor, conforme disposto no art. 257, § 2º da Lei 9.503/1997: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres…

SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA FEDERAL AIT nº T048749547 PLACA: JQW 4786 BA ALEXANDRE JOSE ARAUJO DE SOUZA, condutor do veículo (carro), placa supramencionada, brasileiro, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta capital, vem, perante Vossa Senhoria, com fulcro no princípio do contraditório e da ampla defesa, insertos na Lei Fundamental da República, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, em face da autuação supra citada, requerendo e expondo as…

prev istas, as seguintes penalidades: (...) IV – apreensão do veículo;” Infere-se daí que, a “apreensão do veículo” é uma das penalidades de competência exclusiva das autoridades de trânsito, dirigentes máximos dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (CTB, art. 22, VI), prevista nos arts. 162, I, II e III, 163 e 164 cc o art. 162, I, II e III, 173, 174, 175, 210, 229, 230, I a VI e XX, 231, VI, 234, 238, 239 e 253, do CTB. Com exceção dos arts. 162, I, II e…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNDISO – DETRAN - SP SM FERREIRA EVENTOS - ME, CNPJ 18.595.152/0001-40 , com sede à Rua Prof. Antônio Nascimento, 276, bairro Demarchi, CEP 09820-150, São Bernardo do Campo-SP, proprietário do veiculo PLACA AQQ 8806 Mercedes Benz/ 915C, cor Branca, espécie Caminhão, categoria Carroceria Fechada, ano de fabricação 2008/2009. Tendo recebido a notificação número 388771237, correspondente a aplicação da penalidade da multa decorrente do auto de infração número…

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA DIVISÃO DE MULTAS E RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA. Nº Auto: T060553987 Nº Notificação: 0029915661 Placa: JRB6210 RENAVAM: 2074595468 SALVADOR, 28 DE NOVEMBRO DE 2014.. Eu JEAN CARLOS DOS SANTOS, residente e domiciliada na R Paulo Magalhães Dantas, 132 casa, BARREIRAS, Cabula – Salvador/Ba venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 282,…