230 Vi Defesa Multa

fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP 470/MG - 228 AP 470/MG - 229 AP 470/MG - 230 AP 470/MG e pedido de vista em investigações correlatas Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e aditamento da denúncia - 6 Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e aditamento da denúncia - 7…

INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, CIENTIFICAÇÃO E OFÍCIOS ELABORAÇÃO DE CERTIDÕES RELATANDO SITUAÇÕES DE: OBSERVAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA TODOS OS MANDADOS: - Artigos 225 do CPC, 140-A e 143 do Provimento nº 161/CGJ/2006, 352, 354, do CPP, 412, 277, 230, 172 / 175 do CPC, 797 do CPP e 313 da LODJ-MG. - REPRESENTANTE LEGAL; - EMPRESA; - PESSOA ASSISTIDA; - PESSOA REPRESENTADA; - TUTOR; - CURADOR; - CURADOR ESPECIAL; - CURADOR PROVISÓRIO. I N C I - ASSINATURA NO MANDADO;…

infra-assinadas, com base no art. 247 do CC, art. 273 do CPC e art. 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com sede na Rodovia BR-230, Km 25, Cristo Redentor, na cidade de João Pessoa/PB, CEP: 58.071-680, inscrita no CNPJ sob nº 09.095.183/0001-40, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor: I - DOS FATOS A autora, que atualmente mora na zona rural do…

comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; V - programas de computador em si; VI - apresentação de informações; VII - regras de jogo; VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e IX - o todo…

1.5. Nesse diapasão é a lição extraída do Código de Trânsito Brasileiro, art. 1º, § 5º, a saber: “Art. 1º (...): (...). § 5º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.” 1.6. Dessa forma, patente que o auto ora fustigado contém em seu bojo nuanças passíveis de nulidade. 1.7. Entrementes, a fiscalização de velocidade através de…

estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente V- requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; Podemos afirmar que de acordo com o ECA existe uma clara distinção entre as medidas específicas protetivas e as medidas…

pessoas naturais e jurídicas que previamente estejam cadastradas nos sistemas dos Tribunais, o que certamente tornará inviável sua incidência, pela necessidade da certeza quando ao recebimento da citação, de modo a permitir ao citado o direito de ampla defesa. Daí porque ressalva a lei que se por motivo técnico for inviável o uso do meio eletrônico, as citações, intimações e notificações deverão ser realizadas segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o respectivo mandado, por ela…

planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; V - programas de computador em si; VI - apresentação de informações; VII - regras de jogo; VIII - técnicas e métodos operatórios, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e…

anos, e multa. Vide arts. 30, 33, 36, par. único e 50, §13, inciso III, do ECA e art. 1634, inciso II, do CC. Vide também art. 249, do CP.974 Para caracterização do tipo penal previsto neste dispositivo é necessária a presença de dolo específico, ou seja, a subtração da criança ou adolescente deve ter por objetivo a colocação em lar substituto. Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa. Pena - reclusão de um a quatro anos, e…

estilo, com fulcro nos art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de LOJAS JOMÓVEIS LTDA CIDADE NOVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 04.866.497/0019-05, sita á Conjunto Cidade Nova VI, WE 63, Bairro: Coqueiro, CEP: 67.140-000, Ananindeua/PA, conforme a seguir relata para ao final pedir: 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi regularmente contratado pela reclamada no dia 11/01/2011, para laborar na função de…