recurso de multa

FULANO DOS ANZIS, brasileiro, casado, PROFISSO, RG n., CPF (doc.1), CNH n. de registro (doc.2), residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta (doc.3), onde receber todas notificaes de praxe, vem com fulcro nos art. 280 e seguintes do Cdigo de Trnsito Brasileiro, Lei n 9.503 de 23/09/97 apresentar sua DEFESA PRVIA Em face do auto de infrao n.XXXXXXXXXXX (doc.4), emitido por suposta infrao ao artigo 230, XVI, do CTB (doc.4), referente ao veculo marca/modelo GM/CELTA, PLACA XXXXXXXX, anterazesdefatoededireitoabaixoalinhavadas I - DA INEXISTNCIA DE COMPROVAO DA INFRAO (USO DE PELCULAS REFLETIVAS) ATRAVS DO MEDIDOR DE TRANSMITNCIA LUMINOSA VCIO DO ATO ADMINISTRATIVO POR NO OBSERVNCIA DA FORMA PREVISTA NA RESOLUO N. 253/2007 DO CONTRAN 01. Conforme se observa do Auto de Infrao de Trnsito ora impugnado, lavrado em COLOCAR DATA, s 15h12 min, o veculo de propriedade do Requerente foi autuado por suposta infrao ao art. 230, XVI (Art. 230. Conduzir o veculo XVI -com vidros total ou parcialmente cobertos por pelculas refletivas ou no, painisdecorativosoupinturas),doCdigodeTrnsito(Lein.9.503/97).02. Sucede que, o AIT lavrado padece de nulidade insanvel, posto que de acordo com a Resoluo do CONTRAN n 253, de 26 de Outubro de 2007com a Lei 9.503/97, o agente lavrador da autuao deveria ter utilizado do devido aparelho eletrnico para constatar a transmitncia luminosa das reas envidraadas do veculo, conforme preconiza o artigo 1 da citada Resoluo

CABEDELO 28 de fevereiro de 2013 O nome “CABEDELO” está dicionarizado como “pequeno cabo, pequeno monte de areia que se forma junto à foz dos rios”. Entretanto, sua conformação territorial não se assemelha à de um “cabo”, mas sim de uma península. Cabedelo é a continuidade da orla marítima de João Pessoa e se estreita até o encontro do Rio…

aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo Das Condutas Dolosas e Culposas. 1. Da Conduta Dolosa: 1.1. Teorias 1.2. Natureza Jurídica 1.3. Elementos 1.4. Espécies de Dolo: - Dolo Direto - Dolo Indireto: eventual e alternativo - Dolo Genérico - Especial Fim de Agir Leia o Capítulo XVI, de seu material didático. Leia o art. 18, incisos I e II, do Código Penal 2. Da Conduta Culposa: 2.1.Teorias…

..., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art.281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 254/2007, interpor RECURSO contra o AIT nº...., expedido pelo órgão ..., pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE-O recorrente do proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ........ DOS FATO- O recorrente recebeu…

dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo Das Condutas Dolosas e Culposas. 1. Da Conduta Dolosa: 1.1. Teorias 1.2. Natureza Jurídica 1.3. Elementos 1.4. Espécies de Dolo: - Dolo Direto - Dolo Indireto: eventual e alternativo - Dolo Genérico - Especial Fim de Agir ? Leia o Capítulo XVI, de seu material didático. ? Leia o art. 18, incisos I e II, do Código Penal 2. Da Conduta Culposa:…

dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo Das Condutas Dolosas e Culposas. 1. Da Conduta Dolosa: 1.1. Teorias 1.2. Natureza Jurídica 1.3. Elementos 1.4. Espécies de Dolo: - Dolo Direto - Dolo Indireto: eventual e alternativo - Dolo Genérico - Especial Fim de Agir ? Leia o Capítulo XVI, de seu material didático. ? Leia o art. 18, incisos I e II, do Código Penal 2. Da Conduta Culposa:…

230 USANDO CRIANÇAS PARA VENDER: INFÂNCIA E CONSUMO NA PUBLICIDADE DE REVISTAS 1 Paula Deporte de Andrade 2 Marisa Vorraber Costa Resumo Na atual sociedade, também identificada como “sociedade de consumidores” (BAUMAN, 2008), todas as pessoas, independentemente de condições econômicas, gênero, idade e grupo social, são convocadas a fazer parte das redes de consumo. Neste artigo nos voltamos para a infância e abordamos uma das faces de sua inserção na sociedade de…

Cachoeira Dourada e Itumbiara SE 230/138 kV Cachoeira Dourada e LT 230 kV Cachoeira Dourada - Itumbiara SE 138 kV Cachoeira Dourada - CELG SJC ou CIBA - Revesamento anual COSR-NCO Chapadão UTEs Costa Rica, Porto das Águas, Nardini Aporé e Iaco Agrícola e as PCHs Indaiazinho (Ex Guatambu) e Indaiá Grande (Ex Figueira) SE 230/138 kV Chapadão SE 138 kV Guatambu - ICG, SE 138 kV Chapadão - ICG e SE 138 kV Chapadão do Sul - ITATIM ITATIM COSR-NCO Edéia UTEs Tropical Bioenergia I e…

qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via. 226 Condutor 85,13 6548-1 Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme que perturbe o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN. 229 Proprietário 85,13 6548-2 Usar indevidamente no veículo aparelho que produza sons e ruídos que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN. 229 Proprietário 85,13 6750-1 Conduzir o veículo de…

essa, proporcionada pelos avanços da medicina e da tecnologia, além da preocupação das próprias pessoas em viver mais com qualidade de vida e exercendo plenamente os seus direitos. Assim, se tornou imprescindível a elaboração de políticas públicas que visassem esses indivíduos. A Lei nº. 10.741/2003, denominada Estatuto do Idoso, completa em 2012, nove anos. Ela dispõe regras e procedimentos para a formulação e execução das políticas públicas, destinados à população com sessenta…