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é mais genérico, deixando ao juiz a faculdade de interpretar o caso, diante das circunstâncias, para dizer se houve ou não dolo para viciar a vontade. 3. No que se refere à coação, assinale a alternativa INCORRETA: (a) A coação física, violência, vis absoluta, exclui o consentimento. Não há negócio jurídico porque falta o elemento principal - a vontade do agente - que foi privado de manifestá-la, o que acarreta a inexistência do negócio; (b) A coação, como vício do consentimento, se…

impetrado “habeas corpus” em favor do senador com o pedido de relaxamento da prisão, visto sê-la coação ilegal à liberdade, por não atentar à imunidade formal em relação à prisão e ao processo, descrita no art. 53, § 2º, da CF c/c art. 310, I e art. 648, VI, ambos do CPP. Por gozar de foro por prerrogativa de função, a ação deverá ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “b” e “d”, da CF). ---------------------------------------------------------------------------…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO LOGÍSTICO DIVISÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE PREGÃO N° 000/2010 - COLOG SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Processo Administrativo Nº 00000000/2010-COLOG Modalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM Abertura da sessão pública do pregão eletrônico: Data: 20 de abril de 2010 Horário: 10h00min Local: www.comprasnet.gov.br O Ordenador de Despesas do Comando Logístico do Exército…

maior de questões recentes da banca Cespe acerca dos tópicos de nossa disciplina. Vamos à Aula? 13. Direito de defesa e recursos Em todos os processos julgados pelos Tribunais de Contas é assegurado o direito de defesa a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, consideradas responsáveis por irregularidades ou por atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos. O direito de defesa decorre diretamente dos preceitos democráticos expressos na Carta Magna, especialmente o inciso LV do…

PROCESSUAIS CAPÍTULO III - DOS PRAZOS CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS CAPÍTULO V - DAS NULIDADES CAPÍTULO VI - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA CAPÍTULO VII - DAS PROVAS SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO II - DO DEPOIMENTO PESSOAL SEÇÃO III - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA SEÇÃO IV - DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SEÇÃO V - DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL SEÇÃO VI - DA PROVA PERICIAL SEÇÃO VII - DA INSPEÇÃO CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR SEÇÃO I…

V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere…

DE OBRAS SEM ALVARÁ DE LICENÇA...........................................................fls 49 às 59. ● ABERTURA DE OCORRÊNCIA..............................................................................................fls 49. ● FORMULÁRIO DE DEFESA....................................................................................................fls 50. ●…

harmonioso, favorecendo sua compreensão. De um sistema jurídico definido podem ser extraídos seus princípios formadores – valor, forma de conduzir comportamentos, caminhos – que constituem a origem do conteúdo das normas. Para Bonavides (2002, p. 230), “o princípio, pois, confere fundamento às regras estabelecidas e, como tal, possui o traço de normatividade”. Há muitos princípios no ordenamento jurídico brasileiro. Para Furlan e Fracalossi (2010, p. 119) “os princípios de direito…

sociais e econômicas; c) afeta desfavoravelmente a biota; d) afeta as condições paisagísticas visuais ou sanitárias do meio ambiente; e) lança energia ou matéria física, química ou biológica, em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; VI - POLUENTE: toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoca poluição nos termos deste artigo, em quantidade, concentração ou características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta lei, respeitadas as…

processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme disposto no inciso IV do artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005. VI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 6.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO 6.1.1 o julgamento será realizado pelo menor valor total do Lote, sendo aceitas somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas). 6.2