230 Vi Defesa Multa

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…

universalização dos direitos sociais. Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. CAPÍTULO II Dos Princípios e das Diretrizes SEÇÃO I Dos Princípios Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as…

diferença básica entre eles está na forma como o Estado vai punir. No crime, infração penal de maior potencial ofensivo, a penalidade é a reclusão ou detenção. A contravenção por sua vez, é um crime mais brando, sua penalidade é a prisão simples ou multa. Já o ato infracional, corresponde para o adolescente, ao crime e contravenção dos adultos, mas que por serem inimputáveis aos menores de 18 anos, suas reprimendas são medidas sócio-educativas. Art. 104. São penalmente inimputáveis…

ou animais; VI - instalar aparelhos de ar condicionados, de maneira que resíduos aquosos se projetem sobre o trânsito de pedestres: a) os aparelhos já instalados sem observância deste inciso tem três ( 03) meses, a contar da publicação desta lei para devida correção; b) os parelhos instalados em altura inferior a três metros, nas partes externas das vias públicas, tem o prazo de seis (06) meses para as necessárias correções; c) a não obediência a estas prescrições implica multa…

PRIORIDADE PESSOA IDOSA - LEI Nº 10.173/01 EUNICE FERREIRA DE FRANCA , brasileira, casada, do lar, identidade nº 02271264-0 e do CPF848337507-91, residente e domiciliado na rua Acesita, 150, casa 4, Bangu, Rio de Janeiro, RJ CEP.: 21.830-230, , vem através de seu advogado, com escritório na Estrada São Tarcísio, nº986, Sepetiba, Rio de Janeiro, CEP 23530-827,onde recebe intimações (Art.39,I,CPC) que ao final assina, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO

ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em legítima defesa; Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)…

como: sistema para tratamento de água, gases e vapor, sistemas auxiliares de resfriamento, áreas de estocagem de insumos e resíduos, oficinas e laboratório, além de distribuição de energia transformada, ligada ao sistema elétrico através de linhas de 230 KV. 1. – Geradores de Vapor e Auxiliares Os geradores de vapor serão do tipo circulação natural, dois passos, com reaquecimento, triagem balanceada, sistema de queima em leito fluidizado circulante e instalação ao tempo.…

Síntese: Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que determinou procedente o pedido do estudante Isaque Bento Ferreira, estudante portador de paralisia cerebral, contra o município de Mogi Guaçu, afim de obter transporte escolar gratuito. A multa para não cumprimento da medida é de R$500,00 ao dia. O Município apela à sentença, alegando que não há provas de que o estudante não consegue se locomover até o ponto de ônibus, e também que o município já disponibiliza transporte…

grande honra poder prefaciar este Código, que foi o resultado de um trabalho de nossos servidores da saúde, brilhante maneira de terminar uma gestão de governo. Obrigado pela oportunidade! Dr. Luiz Carlos Sobania Secretário de Estado da Saúde vi Sumário Prefácio ................................................................................................ V LEI Nº 13331, de 23 de novembro de 2001 ....................................... 1 Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES…

de ampla defesa, obedecendo o princípio do contraditório. “...aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” (CF, art. 5º, LV) Art. 209. O processo disciplinar destina-se a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições de seu cargo. CGR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Princípio da Ampla…