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que se dará publicidade; (L-011.105-2005 - Regulamento) V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (L-011.105-2005 - Regulamento) VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função…

delito com reclusão de dois a cinco anos, e multa. Diz o parágrafo 1º do citado artigo que “nas mesmas penas incorre quem deixar de: I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.”. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que alegada ausência de dolo genérico ou específico, que justificaria a defesa do acusado, não é mais…

Público competente, dotadas de personalidade jurídica própria, e integrantes da administração indireta ou fundacional. (VETADO) § 5º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. Art. 2º. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado…

quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o…

composição de conflitos de vizinhança. - Decreto 16.300, de 31.12.1923 (Regulamento de Saúde Pública); - Decreto 23.793, de 23.01.1934 (Código florestal), depois substituído pela Lei 4.771/65; - Decreto 24.114, de 12.04.1934 (Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal); - Decreto 24.643, de 10.07.1934 (Código de águas); - Decreto-Lei 25, de 30.11.1937, (Patrimônio Cultural: organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional); - Decreto-Lei 794, de 19.10.1938…

trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A pena é de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. 2.6 Outros crimes (art. 33 ao 39) Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar,…

Secretarias de governo estaduais e municipais executoras de políticas de saúde, educação, assistência, cultura, profissionalização e proteção especial; ONG’s que mantêm programas de atendimento. CONTROLE / VIGILÂNCIA / FISCALIZAÇÃO EXIGIBILIDADE / DEFESA RESPONSABILIZAÇÃO Acompanhar, fiscalizar e avaliar programas e serviços governamentais e não-governamentais da área da criança e do adolescente. Exigir e defender direitos assegurados em lei. Responsabilizar legalmente os…

Projeto Escola que Protege, instrumento de política pública educacional do Governo Federal para o enfrentamento dessa questão. 1 O Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes tem por finalidade assegurar a promoção, proteção e a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Está respaldado na doutrina de proteção integral, afirmada na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 As Redes de Proteção Integral compreendem…

do seu domicílio; c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar. Art. 7.º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. * A redação deste caput foi dada pelo art. 2º da Lei n.º 4.961/66, e está desatualizada por dois motivos:…

vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II ­ opinião e expressão; III ­ crença e culto religioso; IV ­ brincar, praticar esportes e divertir­se; V ­ participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI ­ participar da vida política, na forma da lei; VII ­ buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente,…