230 Vi Defesa Multa

venda e uso do pito de pango. Era prevista uma multa ao vendedor e três dias de cadeia aos que usassem. Segundo o sociólogo Paulo Cesar Pontes Fraga1, o Código Penal do Império, de 1851, não tratava da questão de proibição, no entanto, regulava o uso e a venda de MARTINS, Lourenço A. G. A história internacional da droga. Disponível em: . Acesso em: 20 mar. 2012. 1 5 medicamentos, enquanto o Código Penal Republicano, de 1890, previa uma multa a quem vendesse ou ministrasse…

balança”. A revista Transporte Moderno de outubro de 1968, por exemplo circulou com uma reportagem, cujo título (“Quem mais balança é a Lei”) era um trocadilho em torno desta expressão. Curiosamente, este primeiro diploma federal não previa qualquer multa ou punição para os infratores. Embora não tinha sido praticado durante cinco anos, o Decreto federal foi o o incorporado pelo Decreto n 62.127/68. Este Decreto regulamentou da Lei n 5.108/66, que modificava o Código Nacional…

leis ou editos. Luta-se assim no estudo desse Direito com as deficiências de fontes, afora alguns casos excepcionais esclarecidos por raríssimos papiros, que o clima seco do Egito conservou até nós. O mais antigo que se conhece é o Papiro de Berlim, da VI Dinastia (2.420 – 2.294 a.C.). - Na civilização egípcia predominou, como nas demais civilizações antigas, a religião, sendo um sistema eminentemente teocrático. O Faraó, rei-divinizado, era considerado filho de deuses, único…

Complementar Nº 024 de 27/12/2005 IV – Após o quinto ano a alíquota será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos percentuais) ao ano; * Inciso IV alterado pela Lei Complementar Nº 024 de 27/12/2005. V – Revogado (Lei Complementar Nº 024 de 27/12/2005) VI – Revogado (Lei Complementar Nº 024 de 27/12/2005) VII – No período que limita o 1º ao 5º ano, se houver alienação de unidades ou lotes, adquiridos por terceiros, a alíquota será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos percentuais)…

domiciliado sito à , por seus advogados bastante procuradores que a esta subscrevem, com escritório profissional descrito no rodapé onde recebe as notificações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6º, inciso VI e 14 e incisos do CDC, artigo 186 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal e demais legislações pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de AMBEV S.A. (nome fantasia: FILIAL…

direito material. Prescrição: não perde o direito material, perde o direito de cobrar em juízo, o que não impede do réu pagar voluntariamente. V- ERRO NO PROCEDIMENTO: quando o autor errar o procedimento – ordinário, sumário, juizado especial civil. VI- 39/284: - INDEFERIMENTO = SENTENÇA – APELAÇÃO: em todo as hipóteses acima extingui o processo sem resolução do mérito, essa decisão chama-se sentença e contra a sentença cabe recurso que é de apelação. - DEFERIMENTO – 285 – CITAÇÃO…

notificações, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA tombada sob o nº0000126-96.2014.5.05.0001, ajuizada por JAILSON SOUZA SOARES, com audiência inaugural designada para o dia 09/06/2014 às 14h15min, vem perante V.Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO, argüindo em defesa dos seus direitos e interesses o quanto segue: I – DAS NOTIFICAÇÕES DIRIGIDAS À PRIMEIRA RECLAMADA Inicialmente, com base no disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária…

Escola de Engenharia de Lorena-EEL Código de Defesa do Consumidor Sumário 1. Histórico do Código de Defesa do Consumidor.....................................3 1.1. Na antiguidade............................................................................3 1.2. Na era moderna..........................................................................4 2. Definição do Código de Defesa do Consumidor....................................5 2.1. Consumidores

Proposta; Anexo II - Modelo de Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação; Anexo III - Modelo de Declaração; Anexo IV - Modelo de carta de credenciamento; Anexo V - Declaração de beneficiária da Lei Complementar 123/2006 Anexo VI - Minuta de Contrato; Anexo VII - Projeto Básico; Marília de Oliveira Machado Pregoeira RAZÃO SOCIAL CARIMBO DO CNPJ TELEFONE: E-MAIL: RECEBIDO POR: DATA:

circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo…