recurso

volta das 15h44min, na Av.Do Contorno, minha motocicleta marca HONDA, modelo CB300, cor amarela, placa HKB5302, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindo sentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte preposto: Como a motocicleta poderia estar com a placa ilegível se o agente de transito sem realizar a abordagem anotou a mesma, lembrando que a motocicleta possui uma única placa de identificação. Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; Art. 230,. VI do CTB caberia à apreensão do veículo, e as penalidades citadas pelo CTB são cumulativas e não alternativas. Diante do que foi exposto e baseado nos art.80, §1º e 90 do CTB, é que solicito a V. Sª o cancelamento da penalidade imposta por infração de trânsito enquadrada no art. 230, VI (multa) visto que não houve qualquer manifestação de intenção ou dolo deste requerente, em andar com a placa ilegível.

por volta das 15h44min, naAv.Do Contorno, minha motocicleta marca HONDA, modelo CB300, cor amarela, placa HKB5302, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindosentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições delegibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte preposto: Como a motocicleta poderia…

25 de Janeiro de 2015, por volta das 11h11min, na Av. Dona Belmira Marim nº 4200, meu automóvel Ford/ Fiesta Flex , 2006/2007, DUL 3173 cor prata, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindo sentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte…

por volta das 15h44min, naAv.Do Contorno, minha motocicleta marca HONDA, modelo CB300, cor amarela, placa HKB5302, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindosentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições delegibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte preposto: Como a motocicleta poderia…

expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; III - realizar, fiscalizar e controlar processos de formação, capacitação, aperfeiçoamento, renovação, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir, Carteira Nacional de Habilitação e Permissão Internacional para Conduzir Veículos; IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento…

agressiva BICICLETA - Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta BICICLETA - Deixar de conduzir pelo bordo pista em fila única veíc tração/propulsão humana BICICLETA - Transportar bicicleta em desacordo com a Res. 349/10 BITREM 6X2, fabricado a partir de 2011, tracionando bitrem Bloquear a via com veículo BLOQUEIO - Transpor bloqueio viário com/sem sinalização ou dispositivos auxiliares BLOQUEIO - Transpor bloqueio viário policial BRAÇO - Deixar de…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA ESCOLA SUPERIOR DE SOLDADOS “CORONEL PM EDUARDO ASSUMPÇÃO” CURSO SUPERIOR DE TÉCNICO DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MATÉRIA 06: POLICIAMENTO DE TRÂNSITO VOLUME III Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ELABORADA E ATUALIZADA EM MAIO DE 2014 PELO 3º SGT PM LEITE DO 4º BPM/M SUMÁRIO VOLUME III…

PARA CONDUTOR ESPECÍFICO • Dirigir sem, Art. 162, VI....................................................................................................................... AGENTE • Desobedecer às ordens, Art. 195........................................................................................................ AGRUPAMENTO • Pessoas ou veículos – deixar de parar ao perceber, Art. 213............................................................. ÁLCOOL • Dirigir sob a…

07/11/2014, às 03h35min, Av Assis Chateubriand KM 12, correspondente ao enquadramento artigo 230 , inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade, Vem interpor recurso ADMINISTRATIVO, alegando em sua defesa o seguinte: DOS FATOS O recorrente recebeu via correio a presente notificação na qual consta que seu motorista Jonas Ferreira, portador da CNH 01464942671 SP que dirigia o caminhão, fora autuado na…

Brasileiro e normas complementares. Comecemos, pois, pela infração de trânsito correspondente, prevista no artigo 232 do CTB: Art. 232 - Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração - leve. Penalidade - multa. Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento. Embora a infração de trânsito, de natureza leve (multa de R$ 53,20 e 3 pontos no prontuário), mencione os documentos referidos “neste Código”, não há, a bem da…