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TRÂNSITO 4. AUTUAÇÃO E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 5. RECURSOS DE INFRAÇÕES E MULTAS Autor: SERGIO EJZENBERG Engenheiro Consultor CREA 49.302/D MANUAL DO AGENTE DE TRÂNSITO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 1. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO • CTB- Código Trânsito Brasileiro • Lei 9.503 de 23/setembro/1997 • Vigência a partir de 22/janeiro/1998 Lei Federal nº 9.602 de 21/janeiro/1998 Resoluções do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS DE…

que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. Considerando o disposto nos Artigos 115, 221 e 230 nos incisos I, IV e VI do Código de Trânsito Brasileiro – CTB que estabelece que o CONTRAN definirá os modelos e especificações das placas de identificação dos veículos; Considerando a necessidade de melhor identificação dos veículos e tendo em vista o que consta dos…

comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos: I- carteira de identidade; II -título de eleitor; III- cédula de identificação do contribuinte - CIC; IV - atestado de residência; V- certidões negativas das varas criminais; VI - identificação da motocicleta utilizada em serviço. Art. 3º São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1º: I- transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo; II- transporte de…

milênio. A Constituição Federal, proclamada em 1988, considerado uma das constituições mais avançadas do mundo, representa um passo importante na formulação da política ambiental do País, dedicando um capítulo inteiro ao meio ambiente (Capitulo VI – DO MEIO AMBIENTE, artigo 225), onde sintetiza que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…

veículos envolvidos e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Transito – SNT, Considerando a necessidade de estabelecer e padronizar procedimentos para a detecção de danos nos veículos;…

O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO IAVM – INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAR GESTÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS…

1. CONTEXTUALIZAÇÃO O trânsito é um tema multidisciplinar e envolve de forma direta QUATRO VETORES: educação, engenharia, uso do solo e fiscalização, os quais exigem investimentos contínuos e coerentes. A EDUCAÇÃO de trânsito proposta no CTB visa orientar a população, desde a criança em fase pré-escolar, até as fases compreendidas como 1º, 2º e 3º graus, instruindo a respeito dos riscos do trânsito, às causas e consequências dos acidentes e, principalmente, sobre as atitudes corretas frente

legis foi essa a redação do Art. 281, parágrafo único, inc. II do CTB. Enquanto isso o Art. 316 do mesmo CTB determinava que tal prazo para notificação somente passaria a vigorar 240 dias da publicação da Lei, ou seja, no dia 22/05/98. Ocorre que no dia 22/01/98, dia da entrada em vigor do CTB, a Lei 9602 de 21 de janeiro de 1998 foi publicada, passando a vigorar no próprio dia 22/01/98, promovendo alterações na redação original do CTB. No próprio dia da entrada em vigor da Lei, outra…

AUTORIZADA ou categoria profissional dos motoristas cuja condução exija formação profissional REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, habilitados através do REPRODUÇÃO NÃO Código AUTORIZADA de Trânsito Brasileiro – CTB, nas categorias: “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, incluindo os condutores de trator de roda, de REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA esteira, misto ou o equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA execução…

bem cômodo, pois os a categoria permite ir até o endereço do cliente e deixa-lo em sua residência. Altamira é considerada o maior município do mundo em extensão territorial e está a quase 1000 km da capital do estado do Pará, situada entre a BR 230 e fica na margem esquerda do rio Xingu, á cidade é considerada polo transamazônico, Altamira dispõe de potencial para crescer, porém esbarra na questão da mobilidade social. O transporte alternativo de moto taxi nasce e se fortalece…