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do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por órgãos ou entidades componentes do sistema nacional de trânsito, conforme disposto no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 448 25.07.13 25.07.13 Altera a Resolução CONTRAN n.º 407/2012, que autoriza a utilização temporária de sinalização de orientação de destino específica para a “Copa do Mundo da…

em bondes elétricos FIGURA-6- Ford modelo “B” de 1904. LISTA DE TABELAS TABELA 1: As mudanças da “nova Lei Seca” LISTA DE SIGLAS ART – artigo CONTRAN – Conselho Nacional de Transito CTB – Código Brasileiro de Trânsito DETRAN – Departamento de Transito EUA - Estados Unidos da América GM – General Motors SP – São Paulo STF – Supremo Tribunal Federal STJ …

crime material: exige o resultado morte. - Em decorrência disso, trata-se de um crime plurissubsistente.  Todos os crimes são descritos na sua modalidade dolosa. - O §3º prevê a modalidade culposa (detenção e um a três anos). - No artigo 302 do CTB, também existe o homicídio causado em condução de veículo automotor (detenção de 2 a 4 anos).  É possível a figura da tentativa. Parágrafo primeiro: casos de diminuição da pena (minorante)  A motivação de ordem social ou moral é…

exercício da competência legislativa estadual, legislar sobre o tema, uma vez que a delegação, embora possível, depende de Lei Complementar ainda não editada pelo Poder Legislativo Federal. 3. OBJETIVOS Em verdade, um exame das regras do CTB demonstra que o legislador mostrou-se omisso quando, ao procurar reprimir o chamado transporte irregular, ou “pirata”, o fez fazendo menção apenas a veículos coletivos, olvidando que esse tipo de transporte, que efetivamente é…

- equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela disposta nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI - cintos de segurança em número igual à lotação; VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. Comentário O transporte escolar revelou um grande desenvolvimento no ultimo decênio,…

YKA/MRC MRC/PCX PCX/ESORA DIST 3 15 15 51 VENTO 230/20 230/20 230/20 230/20 RV 079 125 007 340 RM 100 146 028 001 DMG 21W 21W 21W 21W ACD +2 +4 -3 -4 VA 284 284 284 284 VS 302 287 300 290 TEV 0,6 3,1 3,0 10,5 ETO 1500,6 1503,7 1506,7 1517,2 CON 167 500 500 1833 Para o cálculo da VA de subida, foram encontrados os seguintes valores: Temp. = -1ºC ALTMS = FL155 VI = 220 KT VA = 284 KT Já o conceito de MR…

CONTRAN, resolve: Art. 1º Estabelecer os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional, conforme estabelecido nos anexos I, II, IV, V e VI desta portaria. Art. 2º Os órgãos e entidades de trânsito poderão confeccionar e utilizar modelos de Autos de Infração que atendam suas peculiaridades organizacionais e as características específicas das infrações que fiscalizam,…

tem como função principal estabelecer normas regulamentares para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e diretrizes para a Política Nacional de Trânsito. É, ainda, responsável pela coordenação da Política e do SNT. O CTB prevê em seu artigo 9º a necessidade da Presidência da República designar o Ministério ou órgão da Presidência que será responsável pela gestão máxima das atividades do SNT. Quando o CTB foi sancionado em 1997 a atribuição recaía sobre o Ministério da Justiça, conforme…

instalação de protetor lateral para veículos de carga. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n°4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar os requisitos de segurança para os veículos de carga…

instalação de protetor lateral para veículos de carga. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n°4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar os requisitos de segurança para os veículos de carga…