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por revogada a defesa prévia. A disputa doutrinária e jurisprudencial que se implantou tem como base o fato de que o CTB não previu expressamente e defesa prévia, anteriormente prevista em Resoluções do CONTRAN, mais especificamente a Resolução 568/82. O artigo 314, parágrafo único, do CTB, de seu turno, dispõe que as resoluções que não contrariassem o CTB continuariam em vigor. Pergunta-se, então, é imprescindível a defesa prévia para que sejam obedecidos os cânones…

https://ead.dpf.gov.br/anpnet/mod/book/tool/print/index.php?id=2874 4/21 16/05/2015 Unidade IV ­ Condução de veículos de emergência O Código de Transito Brasileiro – CTB define no Art. 29 que o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às normas previstas, neste momento destaca‐se: Inciso VI: os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação. Inciso VII: os veículos de emergência são aqueles destinados

CNH ou PPD de categoria Diferente Gravíssima 3 X Multa e apreensão do veiculo Recolhimento do Doc. Hab. V – com CNH vencida há mais de 30 dias Gravíssima Multa Recolhimento da CNH e retensão do veiculo até condutor habilitado VI – Sem usar lentes corretora de visão, aparelho auditivo, prótese física ou adaptações. Gravíssima Multa Retenção do veiculo até saneamento da irregularidade ou condutor habilitado 165 Sob influência de álcool ou de…

8 LISTA DE SIGLAS AIT – Auto de infração de trânsito CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito; CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito; CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito; CONTRADIFE – Conselho de Trânsito do Distrito Federal; CTB – Código de Trânsito Brasileiro; DENATRAN – Departamento Nacional de trânsito; JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações; OPM – Organização Policia Militar SNT – Sistema Nacional de Trânsito 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...........

Marcelo José Macedo de Carvalho, 1º Ten QOPM Marco Aurélio Galvão Rodrigues, 1º Ten QOPM Marcel Algarves Cardoso, 1º Ten QOPM Josinei Ramos Sales, 1º Sgt PM 102/89 Alessandro Correia Vilela (elaboração da capa), Cb PM 319/93 Ralph Miranda Melo e 230/02 Gleidson Humberto Polary Nascimento. Responsavel pela edição, aprimoramento e atualização textual: Ten Cel QOPM Marco Antonio Terra Schutz- Cmt CFAP “Faça de tua vida um marco indelével de tua passagem pela terra, para tal…

órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; V - a Polícia Rodoviária Federal; VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Art. 8º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos…

DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal SELMO PEDRO CORRÊA Orientador: Prof. MSc. Emerson de Morais Granado Itajaí (SC), mês de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART. 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal…

Fiscalização 21.1 Agentes de Fiscalização as ANTT 21.2 Funcionários das Empresas Concessionárias 21.3 Policiais Rodoviários 22. Legislação 22.1 Legislação Relativa ao Controle do Excesso de Peso 22.1.1 22.1.2 Tópicos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB Resoluções/Deliberações do CONTRAN 22.2 Transporte de Produtos Perigosos Excesso de Peso, Dimensões e Lotação 3 ANTT – SUFIS – GEFIC Versão Agosto/2009 1. 1.1 Introdução O Manual Esta é a QUARTA edição do MANUAL…

SILVA Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação Volume II – Sinalização Vertical de Advertência Volume III – Sinalização Vertical de Indicação Volume IV – Sinalização Horizontal Volume V – Sinalização Semafórica Volume VI – Sinalização de Obras e Dispositivos Auxiliares C755s Conselho Nacional de Trânsito (Brasil) (CONTRAN). Sinalização vertical de regulamentação / Contran-Denatran. – Brasília : Contran, 2006. 214 p. : il. (Manual Brasileiro de…

SILVA Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação Volume II – Sinalização Vertical de Advertência Volume III – Sinalização Vertical de Indicação Volume IV – Sinalização Horizontal Volume V – Sinalização Semafórica Volume VI – Sinalização de Obras e Dispositivos Auxiliares C755s Conselho Nacional de Trânsito (Brasil) (CONTRAN). Sinalização vertical de regulamentação / Contran-Denatran. – Brasília : Contran, 2006. 214 p. : il. (Manual Brasileiro de…