230 Vi Ctb

mesma irregularidade apresentada anteriormente, será autuado por não portar o CLA” Muito embora considerado um poderoso instrumento capaz de modificar o comportamento das pessoas, ou melhor, dos nossos condutores, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, além de outras impropriedades, não foi muito preciso quando tratou da penalidade de “apreensão do veículo” (art. 256, IV, e 262), ou seja, foi omisso quanto ao devido processo…

VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 162 * V 7 R$ 191,54 505-31 DIRIGIR VEICULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 162 * VI 7 R$ 191,54 505-32 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 162 * VI 7 R$ 191,54 505-33 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE PROTESE FISICA 162 * VI 7 R$ 191,54 505-34 DIRIGIR VEICULO S/ ADAPTACOES IMPOSTAS NA CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA CONDUZIR 162 * VI 7 R$ 191,54 506-10 ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 163 c/c 162 * I 7 R$…

República, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, em face da autuação supra citada, requerendo e expondo as razões a seguir aduzidas: I - DOS FATOS No dia 15/11/12, às 16 hs, fora lavrado o AIT por suposta infrigência do art. 230, VI, do CTB, diga-se, “Conduzir o veiculo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade”. A lavratura do auto da infração poderá gerar uma aplicação de penalidade e por isso há justa causa para apresentação da presente…

TRÂNSITO SNT SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Instrutor: Ronaldo Teixeira Capítulo I - art. 7°ao 25° CTB Trânsito Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação Trânsito Considera-se TRÂNSITO a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. (Art. 1°, § 1º. CTB) Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação § 2º O trânsito, em condições…

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (27/09/2011) Fichas individuais dos enquadramentos Infrações referentes a carga, luzes, atitudes, etc. (Artigos 245 a 253 do CTB) Art. 245. Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada

expostos: 1) DA ILEGITIMIDADE Ab initio, destaca-se que a recorrente é parte ilegítima para figurar como autuada no Auto de Infração nº XXXXXXXXXX, por suposta condução de veículo registrado, mas não licenciado, o que implicaria em infração ao art. 230, V da Lei nº 9.503/97. Isso porque, a responsabilidade pela manutenção do veículo devidamente registrado e licenciado é do proprietário e não do seu condutor, conforme disposto no art. 257, § 2º da Lei 9.503/1997: Art. 257. As…

Relacionadas às exigências para conduzir INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB (vide nota abaixo). Dirigir veículo sem…

ANEXO IV ALTERADO PELA PORTARIA DENATRAN Nº 276/12 Código daInfração | Descrição da Infração | Amparo Legal(CTB) | Infrator | Gravidade | Órgão Competente | 500-2 | 0 | Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica | 257 § 8º | Proprietário | --- | EST/MUNIC/RODOV | 501-0 | 0 | Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir | 162 * I | Condutor | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV | 502-9 | 1 | Dirigir veículo com CNH ou PPD cassada | 162 * I I |

DE 30 DIAS 162 * V CON 7 191,54 505-31 DIRIGIR VEICULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 162 * VI CON 7 191,54 505-32 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 162 * VI CON 7 191,54 505-33 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE PROTESE FISICA 162 * VI CON 7 191,54 505-34 DIRIGIR VEICULO S/ ADAPTACOES IMPOSTAS NA CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA CONDUZIR 162 * VI CON 7 191,54 506-10 ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 163…

DO AUTO DE INFRAÇÃO Em preliminar, argui a nulidade no auto de infração, pelos seguintes fundamentos legais: • VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 281 DO CTB E INOBSERVÂNCIA AOS REQUISTOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES Nº 01/98 E Nº 149 DO CONTRAN O AIT é nulo de pleno direito haja vista que violou o Parágrafo único, do art. 281 do CTB que determina: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a…