2 3 As Infrações Disciplinares Puníveis Com Exclusão

06/09/2012 @profmarcoant INFRAÇÕES E SANÇÕES: - art. 34 EA I a XVI e XXIX Ato Censura XVII a XXV Dinheiro, carga dos autos, inépcia profissional Suspensão XXVI a XXVIII Crime Exclusão Conjunto vazio Multa (nunca será aplicada sozinha) (são 4 sanções/penas previstas no EA) *(inc. XXIX: pune-se o estagiário -> censura) - reter autos de forma abusiva (advogado sofrerá suspensão) – art. 3º, §2º, EA EXCLUSÃO: se se tratar de um crime. (inidôneo

Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate. C) definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados. D) aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal. QUESTÃO 2 Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou…

CÓDIGO DISCIPLINAR MUNICIPAL DE ESPORTE I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DISCIPLINAR Art.1) A organização da justiça e o processo disciplinar, relativamente aos campeonatos promovidos pela DMEE e LIGA, regulam-se por este código a que ficam submetidas as Entidades e os atletas, dirigentes, técnicos, auxiliares, as pessoas jurídicas ou físicas diretas ou indiretamente ligadas às Entidades ou a serviço de qualquer uma delas. Art.2) Face às peculiaridades dos…

Alternativa B 2-Determinado advogado, valendo-se dos poderes para receber, que lhe foram outorgados pelo autor de certa demanda, promove o levantamento da quantia depositada pelo réu e não presta contas ao seu cliente, apropriando-se dos valores recebidos. Por tal infração disciplinar, qual a sanção prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB? a) Censura, com possibilidade de conversão em advertência, caso o advogado infrator preste contas ao seu cliente antes do fim do processo…

responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer. OBS.: Leia-se: sócio + associado (D) Ainda que condenado judicialmente por dano causado a cliente, o advogado não deverá sofrer qualquer sanção disciplinar no âmbito da OAB. 2. (OAB – CESPE 2008.2) Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta. (A) O Conselho Federal atua por meio da…

observando-se, para tanto, a sua conduta, ética e moral. O Capítulo IX da Lei número 8.906/94 (OAB/ES) do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários. Com isso, verifica-se a relevância da existência dos profissionais do…

sanções disciplinares aplicadas ao advogado, ou ao estagiário devidamente habilitado a isso, a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. CENSURA A censura constitui uma forma de infração disciplinar mais branda. Quando presente circunstâncias atenuantes (tratadas a seguir), a censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, e sem registro nos assentamentos do inscrito. É aplicada: 1. Ante a violação do inscrito a preceito do Código de Ética e Disciplina da…

Ética e Estatuto da OAB IOB - Etica e Estatuto da OAB.indd 1 23/3/2011 09:49:02 O Instituto IOB nasce a partir da experiência de mais de 40 anos da IOB no desenvolvimento de conteúdos, serviços de consultoria e cursos de excelência. Através do Instituto IOB é possível acesso à diversos cursos por meio de ambientes de aprendizado estruturados por diferentes tecnologias. As obras que compõem os cursos preparatórios do Instituto foram desenvolvidas com o objetivo de sintetizar os…

Brasileiro, dos crimes contra a honra, Capítulo V: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena – Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Mas adiante observamos a exclusão da referida tipicidade, para a exceção da verdade no Parágrafo Único do referido diploma legal: Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; II - a opinião…

the society, only if applied without any kind of corporatism. Keywords: Lawyer; Ethics; Statute; Code. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 FUNDAMENTOS HISTÓRICOS DA ÉTICA 12 2.1 Pressupostos Históricos 12 2.2 Surgimento da Ética 13 2.3 Conceito de Ética Atual 15 2.4 A Importância da Ética na Advocacia 18 3 DAS INFRAÇŌES DISCIPLINARES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 20 3.1 Início da OAB e Criação de suas Regras e Estatutos 20 3.2 Condutas Reprovadas…