2 2 Recuperação Extrajudicial

A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares Jayme Walmer de Freitas* 1 – Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido ministerial (Lei n°. 11.101/05 - clique aqui -, art

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 DESENVOLVIMENTO 2 3 COMPLEMENTO 3 4 CONCLUSÃO 3,1 5 REFERÊNCIAS.....................................................................................................4 INTRODUÇÃO Os devedores sempre se utilizaram de acordos particulares firmados com os credores para impedir, eventualmente, a falência da empresa, razão pela qual após sucessivos estudos de criou-se a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, (Lei n. 11.101/2005),

ocorreram muitas modificações, por alteração da legislação e pela Jurisprudência, que ocasionou ajustes nas relações entre concordatário (falido) e os credores. A maior mudança foi a extinção da concordata e a “substituição” pelo Instituto da Recuperação Judicial. O projeto de Lei original nº 4376/1993de cunho do Poder Executivo, após idas e vindas entre as casas legislativas, em razão de emendas e sugeridas, eda pressão de entidades representativas do comércio, indústria e…

DA EMPRESA: sua preservação na Recuperação Judicial GILSON AMILTON SGROTT Itajaí (SC), dezembro de 2006 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA ProPPEC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: sua preservação na Recuperação Judicial GILSON…

assembléia, o reconhecimento da dissolução e, bem assim, pode qualquer sócio, sucessor de sócio, credor da sociedade ou credor de sócio de responsabilidade ilimitada promover a justificação notarial ou o procedimento simplificado de justificação (n.º 2 do artigo 141.º do CSC). Esta deliberação não se confunde com a deliberação dos sócios prevista na al. b). Neste caso, trata-se, tão só, de reconhecer a causa de dissolução. A dissolução da sociedade comercial por deliberação dos sócios…

não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil. Ao lado de inúmeras diferenças de conteúdo substantivo ou adjetivo, duas principais devem se ressaltadas, pelo evidente privilegio que encerram em favor dos empresários. Recuperação da empresa – por meio do plano de recuperação da empresa, o devedor pode postergar o vencimento de obrigações, reduzir seu valor ou beneficiar – se de outros meios aptos a impedir a instauração da execução concursal. O devedor civil não tem uma faculdade,…

natureza dos crimes falimentares, Galdino Siqueira, Carvalho Mendonça dentre outros o consideram como crime contra a fé pública, outros consideram-no crimes contra o patrimônio outros como Oscar Stenson defende -o como crime contra o comércio. 2- Como podemos classificar os crimes falimentares, no que tange ao sujeito que o pratica e ao momento de sua execução? R- Relativamente ao sujeito do crime falimentar, pode-se tratar de crimes próprios ou impróprios. Os crimes próprios…

........................................05 2- PRINCÍPIOS QUE NORTEARAM A NOVA LEI....................................................................05 3- RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DAS EMPRESAS..............................06 4- OS CRÉDITOS TRABALHISTAS TERÃO PRIORIDADE APENAS PARCIAL.................07 5- BANCOS CONQUISTAM PREFERÊNCIA SOBRE O FISCO..............................................07 6- A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO…

FUNÇÃO e IMPORTÂNCIAS: Dirimir conflitos entre credores e o falido. PRESSUPOSTOS: Requisitos básicos, predicativos necessários, precisa dos 3 para decretar falência. 1- EMPRESARIEDADE: Somente empresário (Regular ou Irregular) pode ser falido]. 2- INSOLVÊNCIA REAL OU PRESSUMIDA: CPC – CC: Dever mais que se tem pode pedir a insolvência. (Devedor com vários credores em função de o patrimônio ser menor que a dívida). Patrimônio menor que as dívidas. REAL: Comprovada. PRESSUMIDA:…

DIREITO EMPRESARIAL II Títulos de crédito 1. Conceito: o título de crédito é o documento necessário para exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). 2. Atributos dos títulos de crédito: são formas de documentar obrigações, especificamente creditórias, preferíveis às demais modalidades de documentação, em virtude do seu conjunto de atributos, quais sejam: 2.1. Exclusividade: os títulos de crédito representam, exclusivamente, créditos. Isto é,…