2 2 Recuperação Extrajudicial

Crimes falimentares: análise sintética dos tipos penais falimentares A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A…

Função social, econômica e a recuperação da empresa: O exercício da empresa desempenha papel fundamental na economia moderna, tendo em vista os inúmeros interesses envolvidos, a saber, dos trabalhadores, do fisco e da própria comunidade.1 Logo possui relevante papel social e econômico, uma vez que produz bens e serviços importantes para o desenvolvimento humano, gera arrecadação tributária para os Estados além de empregos diretos e indiretos. É também fundamental no equilíbrio das contas

Empresariais. Relação de Consumo. Recuperação e Falência da Empresa OBJETIVO GERAL A disciplina tem por objetivo dar ao aluno uma visão geral do direito Empresarial, nas suas principais ramificações, que são: a Teoria do Direito Empresarial, como uma introdução; o Direito Societário, fazendo uma análise dos tipos de empresas e sociedades; Relação de Consumo , Direito Cambiário e Contratual e, por último, o Direito Falimentar, Recuperação Judicial e Extrajudicial, visando capacitar o…

Professores: Rodrigo Trigueiro Marcelo Viegas Monica Maria da Silva Janaina Vargas Vania de Almeida Silva Cachoeiro de Itapemirim 2012 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 2.DESENVOLVIMENTO........................................................................................05 2.1 DIREITO EMPRESARIAL...............................................................................05 2.2 FIGURA........................

saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 2- Que débitos não são exigidos do devedor, na recuperação judicial ou na falência? Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. 3- A…

direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil em razão da função social da empresa. São duas as maiores diferenças entre o regime de execução civil e o comercial: a) Recuperação de empresa – faculdade aberta exclusivamente aos devedores que se enquadram no conceito de empresário ou sociedade empresária. b) Extinção das obrigações – o devedor empresário, em regime de execução concursal, tem suas obrigações…

crédito é um documento formal, com força executiva, representativo de dívida líquida e certa. Características dos títulos de crédito 1. Documentalidade: O título de crédito é sempre um documento necessário para o exercício do direito que o representa. 2. Força executiva: O título de crédito tem força de sentença judicial transitada em julgado (aquela que não comporta mais nenhum recurso, tornando-se, pois, imutável). Desta forma, aquele que possui um título de crédito poderá ingressar…

DIREITO EMPRESARIAL - EXERCÍCIOS – ICMS/DF AULA 3 ANTÔNIO NÓBREGA E RICARDO GOMES Prezados Alunos! Chegamos ao nosso 3º Encontro (3ª Aula)! Apenas nos encontramos na Aula 0, não foi? Nas Aulas 1 e 2 tiveram a tutoria e o ensino do grande e competente amigo Antônio Nóbrega! Por ora, a partir da Aula 3 até a Aula 5 nos encontraremos aqui. No meio tempo do lançamento do Curso, o Concurso do ICMS/DF teve uma forte reviravolta de datas, inclusive com suspensão temporária do certame. A prova agora foi

DIREITO EMPRESARIAL – III - Aulas 2º Bimestre Prova dia 29/05/2014. 16/05/2014 – Entrega do trabalho. Tema: recuperação de empresas. Valor de 2,0 pontos, grupos de 3 pessoas, 3 etapas: 1) Busca de jurisprudência – TJSP ou TJRJ ou STJ ou TST SOMENTE! 2) Revisão teórica – somente poderá ser feitas nos seguintes livros: Sergio Campinho ou Manoel Justino Bezerra ou Paulo Toledo Salles ou Carlos Abraão. Mínimo 3 e máximo 6 páginas. 3) Análise crítica – posicionamento que deverá ser…

desventurado e honesto, que se encontre temporariamente endividado, constitui um remédio jurídico que possibilita a plena recuperação econômica da empresa, de maneira a ensejar-lhe a necessária sobrevivência. Assim, nota-se que a concordata objetiva resguardar a empresa dos efeitos da falência, buscando resolver a situação de insolvência do devedor comerciante, possibilitando a recuperação financeira da empresa, eviabilizando, dessa forma, sua sobrevivência.Com isso, permite que o…