2 2 Recuperação Extrajudicial

junta comercial possui três funções (art. 32, LC 8934/94). 1) Arquivamento: o arquivamento é público, basta pedir uma certidão. O arquivamento compreende o registro (1º vez), e a averbação (o empresário vai lá para incluir, ou alterar dados). 2) Autenticação: (livros empresariais). O livro diário é necessário sempre, e é levado para a junta autenticar. A autenticação dos livros tem presunção relativa, ou seja, cabe prova em contrário. Em regra, os livros são sigilosos, salvo para…

DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS LEI N.º 11.101 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTRODUÇÃO Com a promulgação em 9 de fevereiro de 2005, da Lei n.º 11.101/05, chamada Lei de Recuperação e Falências (LRF), o ordenamento pátrio passa a contar com novas regras relativas à falência e com duas formas de o devedor em crise econômico-financeira evitá-la: a recuperação…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Falência e Recuperação Judicial Direito Empresarial O empresário, depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa, já pode contar com uma nova ordem falimentar, responsável e atual, inaugurada com a Lei 11.101/ 2005. A norma antiga se encontrava exaurida e era incompatível com a dinâmica empresarial vigente no mundo globalizado. Assim, o momento é especialmente oportuno para que os empresários e os profissionais dedicados ao…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO NOME DO CURSO A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS Caxias do Sul 2010 DIOGO MARTINELLI A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS Trabalho apresentado ao Curso Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Empresarial…

mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em atendimento ao despacho exarado no dia 29/10/2014, apresentar MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que passa a fazer nos seguintes termos: 1. DA NÃO HABILITAÇÃO DO EXEQUENTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PELO VALOR APRESENTADO E DA NULIDADE DO EDITAL. Excelência, fora informado pelo executado que o exequente fora devidamente arrolado pelo Administrador Judicial, quando da publicação do edital. Acontece que, a referida…

legislador caminhar no sentido de eliminar as diferenças legislativas de forma a não permitir qualquer entrave que gere a obstaculização desse desenvolvimento, o que justificou assim, a criação do Direito de Empresa inserido no bojo do Novo Código Civil. 2. Teoria da Empresa O que impulsiona duas ou mais pessoas a se unirem e constituírem uma empresa é a conjugação de dois fatores: colaboração e risco. a) Colaboração – haja vista que o poder de melhor desenvolver uma atividade…

o BNH Decreto-Lei N° 2.406 - 5/01/1988 Transferência Gestão FCVS do BACEN para Ministério da Habitação, Urbanismo e M.Ambiente Ligação - D.L. 2.476/L.7.682 Decreto-Lei N° 2.476 - 16/10/1988 Altera Dec.Lei 2.406 Ligação - Dec.Lei 2.406 Lei N° 7.682 - 2/12/1988 Altera Dec.Lei 2.406 Ligação - Dec.Lei 2.406 Lei N° 7.730 - 31/01/1989 Institui o cruzado novo, congelamento dos preços e desindexação da economia Ligação - Lei 7.774 Lei N° 7.774 - 8/06/1989 Normas Programa de Estabilização…

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO-UNIDADE OSASCO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM LOGISTICA 2° C Osasco – SP 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO-UNIDADE OSASCO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM LOGISTICA 2° C DISCIPLINA – DIREITO EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. Professora: Osasco - SP 2014 FALÊNCIA A…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................1 DIREITO EMPRESARIAL .................................................................2 PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL ...................................................3 ESTATÍSTICA...................................................................................4 CONTABILIDADE DE CUSTOS ...................................

Entre as alterações realizadas na nova Lei de falência de recuperação empresarial podemos citar a medida judicial de preservação do devedor relativamente a falência deixa de ser concordata e passa a recuperação judicial, entre estes dois conceitos há diferenças com a concordata e um direito a que tinha acesso todos os empresários que atendia aos requisitos da lei, independentemente de sua condição econômica ou sela da viabilidade de recuperação econômica da empresa, pois a concordata…