2 1 Constituição Federal Artigos 1 º A 5 º E 144

1 Na Constituição, encontramos a idéia de eficiência dentro dos princípios de organização e funcionamento dos órgãos estatais, ou seja, cada órgão estatal desenvolve amplamente, dentro dos limites de sua competência, a iniciativa dirigida ao aproveitamento dos recursos e possibilidades locais e a incorporação de novos tributos.  2  A nossa Constituição Federal, pelo próprio sistema adotado pelo legislador constituinte, é bastante abrangente, indo desde normas meramente programáticas, que

Extremo-Sul da Bahia, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Bel. Eduardo Paulo Santos Fernandes EUNÁPOLIS/BA 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 JUSTIFICATIVA 8 3 OBJETIVOS 10 3.1 OBJETIVO GERAL 10 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 10 4 MARCO TEÓRICO E REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 11 5 METODOLOGIA 17 6 CRONOGRAMA 18 7 REFERÊNCIAS 19 INTRODUÇÃO A história do sistema prisional no Brasil foi marcada, desde o seu início, pelo descaso em…

SUMÁRIO: Abreviaturas - Introdução – 1. Da pessoa jurídica: 1.1 Das pessoas e sua classificação legal; 1.2 Principais teorias sobre a pessoa jurídica: 1.2.1 teoria da ficção legal; 1.2.2 teoria da realidade objetiva; 1.2.3 teoria da realidade técnica1; 1.2.4 teoria institucionalista; 1.2.5 a posição de hans kelsen; 1.2.6 síntese das teorias; 1.3 fundamentos zetéticos da pessoa jurídica; 1.4 breve nota sobre a limitação da responsabilidade do empresário individual - 2 a desconsideração da…

Rio de Janeiro. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Decreta: Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro que acompanha este Decreto. Art. 2.º (Revogado pela Lei 704, de 3-1-1985) Art. 3.º (Revogado pela Lei 704 de 3-1-1985) Art. 4.º As disposições do Regulamento de Zoneamento que permitam edificação residencial multifamiliar ou alterem condições de uso e atividades…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ANDRÉ FREIRE DA SILVA DIREITO À INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL: Uma análise do modelo normativo de Portugal à luz do direito comparado Brasília - DF 2011 ANDRÉ FREIRE DA SILVA DIREITO À INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL: Uma análise do modelo normativo de Portugal à luz do direito comparado Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito do…

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DEPARTAMENTO DE ENSINO A CONSOLIDAÇÃO DO PROERD COMO FERRAMENTA PARA UMA FORMAÇÃO CIDADÃ JULEANDRE DE QUEIRÓZ Soldado QPM-1 da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul Porto Alegre, abril de 2010 2 JULEANDRE DE QUEIRÓZ A CONSOLIDAÇÃO DO PROERD COMO FERRAMENTA PARA UMA FORMAÇÃO CIDADÃ Artigo Científico apresentado em cumprimento às exigências do Curso de Especialização em Psicopedagogia Aplicada na Prevenção da Drogadição e…

Outorga; DNPM; FATMA. LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 - Página inicial do site oficial do DNPM. ...................................................... 37 Figura 2 - Destaque para o item a ser selecionado no Portal da Outorga. ................ 37 Figura 3 - Indicação dos Regimes de Aproveitamento. ............................................. 38 Figura 4 - Definição de cada bloco utilizado nos fluxogramas. ................................. 40 Figura 5 - Enquadramento do interessado nos…

Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e coordenador da Série Fundamentos Jurídicos, publicada pela Atlas. SUMÁRIO: 1. Privação dos direitos políticos - 2. Histórico - 3. Condenação criminal com trânsito em julgado enquanto durarem seus efeitos e suspensão dos direitos políticos - 4. Condenação criminal com trânsito em julgado e perda de mandato eletivo - 5. Diferenciação entre suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15,…

De estudantes a cidadãos Redes de jovens e participação política Ann Mische Universidade de Columbia Este artigo faz parte de tese de doutorado defendida na New School for Social Research e envolveu dois anos de pesquisa de campo com várias organizações políticas e sociais de jovens brasileiros nos anos 90. Agradeço os comentários de Helena Abramo, Mustafa Emirbayer, Fernando Rossetti Ferreira, Maria da Gloria Gohn, Carlos Antonio Costa Ribeiro, Salvador Sandoval, Charles…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Tainah Maciel dos Santos PROPRIEDADE URBANA E DESAPROPRIAÇÃO FRENTE ÀS FUNÇÕES SOCIAL E SOCIOAMBIENTAL PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Soledade 2012 Tainah Maciel dos Santos PROPRIEDADE URBANA E DESAPROPRIAÇÃO FRENTE ÀS FUNÇÕES SOCIAL E SOCIOAMBIENTAL PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a…