2 1 Constituição Federal Artigos 1 º A 5 º E 144

integram a constituição. Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; devendo haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS: Assim como cada ciência é gerada por princípios ou cânones, também a Constituição oferece seus princípios fundamentais, sem os quais não se pode, de maneira alguma, interpretá-la. Destarte, a…

Atualização - 1 ATUALIZAÇÃO DA APOSTILA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - CÓD.: 0866 DA DIREITO CONSTITUCIONAL Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento

Conteúdo 1. Introdução O presente capítulo tratara dos precatórios e sua disciplina jurídica. Como se sabe, a existência de precatórios pendentes revela despesas para o Estado, na medida em que representam obrigações do ente de efetivar o pagamento de determinada quantia, nos termos em que reconhecida judicialmente. Trata-se, portanto, de um subcapítulo dentro das despesas públicas que, todavia, será tratado separadamente, tendo-se em vista as peculiaridades do assunto.

Molotievschi ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Flávio Direito civil, v. 2 : direito das obrigações e responsabilidade civil / Flávio Tartuce ; 9. ed. – Rio de Janeiro: Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. bibliografia ISBN 978-85-309-5367-6 1. Direito civil. 2. Obrigações (Direito). 3. Responsabilidade (Direito). I. Título. II. Título: Direito das obrigações e responsabilidade civil. 07-3590. CDU:…

FEDERALISMO 01. Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo: b)I – C; II – E; III – E; IV – C; 02. Assinale a opção correta: b)É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento; 03. Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar: a) Os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência legislativa…

1. INTRODUÇÃO Salário vem do latim, salarium, sendo tal palavra provinda do sal, que na antiguidade era a forma de pagamento. Com o passar dos anos o salário foi ganhando nova forma; é possível dizer que houve uma evolução, em determinada época era troca de animais, óleo, alimentos e, atualmente, é em dinheiro, ou com outras formas assim como a criação de direitos. Já a remuneração provém de remuneratio, do verbo remuneror, que tem sentido de reciprocidade, recompensar. Constituindo então

PASSO 2 ­ Tópico 3 – Processo Pelo Direito Processual, o Estado presta um serviço, dirimindo as questões que surgem entre os indivíduos e os grupos. A solução do conflito de interesses se exerce através do processo, e em se tratando de uma lide penal, através do processo penal. É a forma com que o Estado impõe a sua vontade no interesse de compor litígios, através dos órgãos próprios da administração da Justiça. Como …

utilização deste Manual, para qualquer outro fim que não o indicado, sem autorização prévia e por escrito da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, entidade que detém os direitos de autor. 2 ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS IVA (Revisão ao Código) | DIS2712 Índice MÓDULO 1. A INCIDÊNCIA DO IVA 7 1. Incidência 7 1.1. Incidência objetiva 7 1.1.1. Transmissões de bens 8 1.1.1.1. Conceito de transmissão de bens 8 1.1.1.2. Operações assimiladas…

utilização deste Manual, para qualquer outro fim que não o indicado, sem autorização prévia e por escrito da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, entidade que detém os direitos de autor. 2 ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS IVA (Revisão ao Código) | DIS2712 Índice MÓDULO 1. A INCIDÊNCIA DO IVA 7 1. Incidência 7 1.1. Incidência objetiva 7 1.1.1. Transmissões de bens 8 1.1.1.1. Conceito de transmissão de bens 8 1.1.1.2. Operações assimiladas…

HUMANA Idéia da dignidade da pessoa humana A dignidade da pessoa humana é princípio cuja essência pode ser medida quando se considera o valor do homem como obra-prima da criação divina, como imagem e semelhança de Deus. Na visão bíblica (Gênesis 1:26). - Ainda no Texto Sagrado se lê (Salmo 8: 4-8): “Que é o homem mortal para que te lembres dele? e o filho do homem, para que o visites? Pois pouco menor o fizeste do que os anjos, e de glória e de honra o coroaste. Fazes com que…