Resumo compreender e ensinar

sobretudo de adolescentes no ensino médio. Apresenta algumas considerações a respeito do que fazer em caso de infrequência, quem será responsabilizado e se é o caso de responsabilização. Por fim, aborda especificamente alguns temas relacionados a esta obrigatoriedade educacional. PALAVRAS-CHAVE: obrigatoriedade da educação de 4 a 17 anos; Estatuto da Criança e do Adolescente; emenda constitucional n. 59. ABSTRACT: This paper aims to examine the question of compulsory education to children and adolescents aged 4-17 years. It analyzes the question of who is responsible for this requirement: supply, by public authority, or obligation to assist, especially teenagers in high school. It presents some considerations about what to do in case of infrequence, who bears responsibility and accountability is the case. Finally, it addresses some issues related specifically to this educational requirement of obligation. KEY-WORDS: compulsory education 4-17 years; the child and adolescent law; constitutional amendment 59. 1 2 Professor Titular da UFMG (aposentado); Professor Adjunto da PUC Minas. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Coordenador da Área de Educação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cível e de Tutela Coletiva. Mestre em educação pela UNESP. Abri/2010. 124 Nuances: estudos sobre Educação. Ano XVII, v. 17, n. 18, p. 124-145, jan./dez. 2010 INTRODUÇÃO A obrigatoriedade do ensino sempre foi um tema…

CED- CENTRO DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO MINISTÉRIO DO TRABALHO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E SOLIDARIEDADE 1 DIRECÇÃO GERAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E INSTITUTO CABO-VERDIANO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SITUAÇÃO DE FAMÍLIAS DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO RELATÓRIO PRELIMINAR SETEMBRO DE 2010 CED- CENTRO DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO Conteúdo SIGLAS ................................ ................................ ................................…

4 INTRODUÇÃO Tanto quanto um direito, a educação é definida, em nosso ordenamento jurídico, como dever: direito do cidadão – dever do Estado. Do direito nascem prerrogativas próprias das pessoas em virtude das quais elas passam a gozar de algo que lhes pertence como tal. Do dever nascem obrigações que devem ser respeitadas tanto da parte de quem tem a responsabilidade de efetivar o direito como o Estado e seus representantes, quanto da parte de outros sujeitos implicados nessas…

FORTALEZA - CE 2015 EDUCAÇÃO NO BRASIL Shirley Almeida Batista Artigo científico apresentado junto ao curso de FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO A DISTANCIA, para aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso. FORTALEZA - CE 2015 RESUMO Considera-se que a legislação legitíma o direito à educação, o que pode ser uma das soluções para alcançar a eficácia desse direito. A falta de um projeto político no pais camufla um pensamento de falta de verbas para educação, o que…

EXERCÍCIO SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR 1. Quem é considerado menor para o Direito do Trabalho? A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. Não confundir com Aprendiz, que é outro tipo de empregado, o qual pode começar a trabalhar a partir dos 14 anos de idade, desde que preenchidos certos requisitos da Lei. 2. O menor pode firmar sozinho contrato de trabalho? Toda atividade do menor…

Leonardo da Vinci - UNIASSELVI PED0884 - Prática Módulo I 12/12/2013 RESUMO Com a primeira república, o país não obteve transformações na estrutura do ensino primário e secundário. O ensino superior continuou recebendo os maiores cuidados formando a elite. Em 1890 começaram a surgir novos caminhos para a educação, adotando os princípios positivistas. Nenhuma reforma mexeu com os privilégios do ensino superior e nem criou uma estrutura sólida para o ensino primário e as camadas…

Reflexão: Módulo 2- Educadores e Educandos - Para que estudar e compreender a educação por meio da história? - Como estarmos preparados para contribuir na educação de nossas crianças e adolescentes? - O que podemos fazer durante nossas atividades na escola para contribuir na formação dos estudantes? - Como os funcionários podem contribuir? -Como podemos ser educadores e gestores? Postado por PROFUNCIONÁRIO - PÓLO DE DIAMANTINO às 10:16 creunice disse... Podemos dizer que…

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. CURRICULO MINISTRADO PELOS PAIS INDEPENDENTE DA FREQUÊNCIA À ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. LEI 1.533/51, ART. 1º, CF, ARTS. 205 E 208, § 3º; LEI 9.394/60, ART. 24, VI E LEI 8.096/90, ARTS. 5º, 53 E 129. 1. Direito líquido e certo é o expresso em lei, que se manifesta inconcusso e insuscetível de dúvidas. 2. Inexiste previsão constitucional e legal, como…

Declaração Universal dos Direitos Humanos Constituição Federal Artigo 1º Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. ............................................................................. Artigo 2º Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de…

Técnico em Segurança do Trabalho SENAC 06 Wilker Robertsom Toigo Lages 2013 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) É a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação…