As relações entre a segurança pública e a privada.

As relações entre a segurança pública e a privada. José Palominhas Fagundes dos Santos Filho 1 jpfagundes@gmail.com RESUMO: Este trabalho discutirá, em sua primeira seção, a competência do Estado para legislar e controlar os seguimentos integrantes da Segurança Privada, através da demonstração e localização de sua dimensão no Estado do Rio Grande do Sul. A segunda seção tratará das condições em que a Segurança Privada, como problema social torna-se um problema público, o que significa ver as condições de ordem cognitiva na formulação de políticas públicas na área da Segurança Pública. A terceira seção será devotada à discussão acerca das soluções encontradas para este problema. Palavras-chave: Segurança pública, segurança privada e competência. ABSTRACT: This work will argue, in its first section, the ability of the State to legislate and to control the integrant puruirgs fo the Privat Swxurity, through the demonstration and to control the Private Safety's integral followings, through the demonstration and location of its dimension in the State of Big Rio of the South. The second section will be about the conditions in that the Private Safety, as social problem becomes a public problem, what means to see the conditions of cognitive order in the formulation of public politics in the Public Safety's area. The third section will be devoted to the discussion concerning the solutions found for this problem. Key -Word-: Public safety, private safety,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ................ Nome ( qualificação), (endereço) por seu advogado e bastante procurador ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à rua .........................., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Revisional de…

DANILO TÁVORA DA FONSECA O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL CARAGUATATUBA-sp OUTUBRO DE 2009 Danilo Távora da Fonseca O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal à Banca Examinadora da Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Profa. Marilene…

LUIZ ANTONIO BERTONI GIL MÓDULO IV – ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA 7.º Curso de Especialização em Direito Penal – 2005 ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO O tema Registro e Porte de Armas é especialmente regido pela Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e pelo seu respectivo decreto regulamentar, o Decreto 5.123, de 1.º de julho de 2004. Neste trabalho pretendo…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MARÍLIA (SP) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1.ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM TUPÃ (SP). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 6.º, inciso VII, alínea “d”, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 5.º, caput,…

Objetivo/Resultados/Comentários Data: 9.12.2004 Matéria questionada: Criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ Dispositivo questionado: Art. 103-B, especialmente § 4º, III Fundamento constitucional: Art. 60, § 4.º ADI n. 3367 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Rel. Min. Cezar Peluso A entidade questionava, em especial, a criação do Conselho Nacional de Justiça e a sua composição por membros de diferentes poderes e por magistrados de diferentes instâncias,…

Artigo Paulo Marques 2 A TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO E A COMPETÊNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside…

formulada por pensadores da Revolução Americana, que se tornou culminante e inspiradora para outras nações. É notável marcas de igualdade, da Constituição da Republica Federativa do Brasil com a Constituição dos direitos do homem e do cidadão de 1789. Exemplo das reuniões constituintes: Artigo 1o- Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundar-se na utilidade comum. Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL: art.144 a Segurança Pública. Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos. §5.º - As polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; Aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de Defesa Civil. 1 A…

1 DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princípios Gerais Informadores do Processo 1.1. Imparcialidade do juiz O juiz situa-­‐se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). O juiz imparcial é pressuposto para uma relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição Federal estipula garantias (artigo…